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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/22753
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Régis, Nadjara Lima | - |
dc.creator | Régis, Nadjara Lima | - |
dc.date.accessioned | 2017-06-05T13:33:47Z | - |
dc.date.available | 2017-06-05T13:33:47Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-05 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22753 | - |
dc.description.abstract | O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Eficiência | pt_BR |
dc.subject | Contrato de gestão | pt_BR |
dc.subject | Desempenho da Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Dever Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental a boa administração pública | pt_BR |
dc.subject | Eficiência (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Eficiência (Serviço público) | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.title | O dever constitucional de pactuar o desempenho para a boa administração pública | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | - |
dc.contributor.referees | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.referees | Gordilho, Heron José de Santana | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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