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Issue Date	Title	Author(s)	Type
8-Dec-2023	Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta	Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva	Dissertação
2013	Tributos finalísticos: uma leitura constitucional	Costa Neto, Willer	Dissertação
22-Mar-2022	A função imunológica do sistema jurídico na crise de imunodeficiência do estado democrático de direito	Silva Junior, Jorge Adriano da	Dissertação
21-Jul-2022	Os juízes de South Park: um estudo analógico entre sua tragicomédia e a imagem jenga do direito	Duarte, Pedro de Oliveira	Dissertação
2013	Bioética e direito à saúde: reflexões sobre o compartilhamento democrático das tecnologias médicas avançadas	Rocha, Renata Oliveira da	Dissertação
16-Dec-2022	Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Dias, Fernanda Rego Oliveira	Dissertação
10-Jul-2024	Uma reflexão bioética acerca da inserção da teleconsulta especializada na atenção primária como política pública de saúde no SUS Aracaju	Freitas, Carlos Diêgo de Brito	Dissertação
26-Oct-2022	Filiação previdenciária e clivagem racial	Santos Junior, Valdemiro Xavier dos	Dissertação
20-Dec-2022	Impactos dos crimes cibernéticos e os riscos da inteligência artificial: os pilares do direito na proteção dos dados sensíveis	Farias, Karina da Hora	Dissertação
26-Apr-2022	O estado e o dever de erradicação da pobreza	Moura, Téssio Rauff de Carvalho	Dissertação