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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15268
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A importância do bem jurídico para o direito penal e a necessidade de delimitação |
Authors: | Santos, Kathiuscia Gil |
metadata.dc.creator: | Santos, Kathiuscia Gil |
Abstract: | O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação. Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva. Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade. |
Keywords: | Direito Penal Bem jurídico Intervenção estatal Princípios jurídicos |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Mestrado em Direito Público |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15268 |
Issue Date: | 23-Jul-2014 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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