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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/15268
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida | - |
dc.contributor.author | Santos, Kathiuscia Gil | - |
dc.creator | Santos, Kathiuscia Gil | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-23T17:47:54Z | - |
dc.date.available | 2014-07-23T17:47:54Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-23 | - |
dc.date.submitted | 2014 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15268 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho discorre sobre a importância do bem jurídico para o Direito Penal e a necessidade de sua delimitação. Em um Estado Democrático de Direito que almeja a constante paz social, nota-se o valor fundamental em delimitar a intervenção estatal a partir da seleção dos bens jurídicos penais que realmente devam estar inseridos no contexto social moderno, de acordo com a realidade do momento. A sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente assentar seu fundamento, ainda que não seja de forma exclusiva. Mostra-se a importância de delimitação da intervenção do Estado na esfera pessoal de liberdade do cidadão a partir deste recurso. Outrossim, destaca-se a necessidade de harmonização entre os valores vigente na sociedade e a seleção dos bens jurídicos, conferindo legitimidade a intervenção Estatal. Discute-se também, as construções que dispensam a ideia de bem jurídico no direito pena, concluindo-se afinal por sua imprescindibilidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Bem jurídico | pt_BR |
dc.subject | Intervenção estatal | pt_BR |
dc.subject | Princípios jurídicos | pt_BR |
dc.title | A importância do bem jurídico para o direito penal e a necessidade de delimitação | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO PRONTA - PDF.pdf | Arquivo principal | 658,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
CAPA PDF.pdf | Capa | 114,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Ficha Kathiuscia Gil (2).pdf | Ficha catalográfica | 47,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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