As possibilidades do marketing jurídico digital à luz do código de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil

Abstract

O presente estudo busca estudar as possibilidades de utilização de práticas de marketing jurídico digital, observando os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e desconstruindo a visão que confunde a limitação desse tipo de prática com a impossibilidade de executá-la. O trabalho pretende analisar as bases históricas do regulamento, incluindo uma perspectiva de direito comparado, assim como a importância da observância da disciplina da deontologia jurídica no estabelecimento de padrões éticos da atividade advocatícia. Serão também estudadas as principais mudanças ocorridas no que concerne à matéria da publicidade advocatícia, considerando a jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, os dispositivos do Código atualizado em 2015 e outros correlatos. Através de um estudo interdisciplinar, será feita também uma análise dos conceitos de marketing que podem servir ao ambiente da advocacia, assim como um mapeamento das possibilidades de aplicação destes através de esforços em marketing jurídico digital.

The present study seeks to study the possibilities of using digital legal marketing practices, observing the limits imposed by the Code of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association and deconstructing the view that confuses the limitation of this type of practice with the impossibility of executing it. The paper intends to analyze the historical bases of the regulation, including a perspective of comparative law, as well as the importance of observing the discipline of legal deontology in the establishment of ethical standards of the legal profession. It will also study the main changes that have taken place in the area of advertising, considering the jurisprudence of the Court of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association, the provisions of the Code updated in 2015 and other related devices. Through an interdisciplinary study, it will also make an analysis of the marketing concepts that can serve the environment of advocacy, as well as a mapping of the possibilities of applying these through efforts in digital legal marketing.