Proporcionalidade e corrupção na administração pública: incongruências legislativas e a função judicial

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo oferecer uma análise crítica e valorativa, à luz do princípio da proporcionalidade, acerca do tratamento jurídico-penal dispensado aos crimes funcionais de corrupção, praticados contra a Administração Pública. Partindo da idéia de constitucionalização do Direito Penal, procurar-se-á demonstrar a assunção do princípio constitucional da proporcionalidade como fundamento iniludível à sua formação, porquanto dialogará, sem intermédios, aos mais diversos institutos e tipos legais constantes no âmbito repressivo, a fim de conformá-los às orientações do texto supremo. Neste rumo, os crimes de corrupção, praticados por funcionários públicos, contra a Administração Pública, restarão submetidos ao crivo da proporcionalidade, em razão de constituírem objeto de incessantes equívocos legislativos e incongruências normativas, fomentadas por um Direito Penal simbólico, emergencial e contingente. Na busca por soluções frente às incompatibilidades legais, mister se faz abordar a postura jurídico-penal do magistrado, enquanto parte integrante de um novo paradigma pós-positivista, envolto nas premissas próprias do modelo neoconstitucionalista. A garantia dos ditames constitucionais será o móvel precípuo ao desempenho do comportamento ativo e participativo do julgador, o qual se valerá do mecanismo de controle de constitucionalidade para harmonizar formal e materialmente as normas penais ao imperativo conteúdo constitucional. A proporcionalidade, na condição de princípio constitucional vetor, indispensável à formação, organização e expressão do Direito, especialmente no que tange à defesa dos direitos fundamentais, constituirá o critério fundante do controle de constitucionalidade, de modo que as normas penalmente válidas não podem estar alheias ao propósito constitucional da efetivação dos direitos e garantias individuais. À derradeiro, firma posição no sentido de que competirá ao juiz conformar, de plano, aquelas normas infraconstitucionais de natureza penal, relativas aos crimes funcionais de corrupção pública, maculadas pela expunção do princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista a necessidade de se erigir um Direito Penal teleológico-constitucional, alinhado aos valores e princípios supremos, ínsitos ao Estado Democrático de Direito.