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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/30421
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A função social da posse como fundamento da usucapião especial rural na efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia no contexto da regularização fundiária |
Authors: | Oliveira, Ilton do Carmo Dias de |
metadata.dc.creator: | Oliveira, Ilton do Carmo Dias de |
Abstract: | O presente trabalho busca demonstrar a importância da função social da posse como princípio implícito do ordenamento jurídico brasileiro concretizando os direitos fundamentais sociais do trabalho e da moradia no contexto da regularização fundiária rural, onde se evidencia que a usucapião especial rural é seu maior instrumento, permitindo a realização pessoal do homem no campo, bem como de sua família e também objetivando beneficiar toda coletividade. Para isso, inicialmente, deve-se analisar o instituto da posse traçando suas características gerais. Em um segundo momento tratar das diversas teorias que trabalham a função social da posse, fazendo um levantamento histórico, doutrinário e jurídico desse princípio, bem como diferenciar da função social da propriedade. E num terceiro momento observar a relevância da usucapião especial rural como instrumento digno da função social da posse, analisando as modalidades de usucapião de bens imóveis, a evolução histórica e seus principais requisitos, assim promovendo o princípio da dignidade humana dos possuidores. |
Keywords: | Posse Função Social da Posse Usucapião Especial Direitos fundamentais Direitos sociais Posse (Direito) Posse da terra |
metadata.dc.subject.cnpq: | Filosofia e Ciências Humanas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30421 |
Issue Date: | 20-Aug-2019 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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