Compliance no regime jurídico das empresas estatais da lei n. 13.303/16 como meio para efetivação do direito fundamental à boa administração

Abstract

Este foi um estudo sobre as consequências jurídicas de entender o instituto do compliance estabelecido pela Lei n. 13.303/16 como meio de implementar o direito fundamental à boa administração. O método foi uma abordagem qualitativa de legislação, doutrina e precedentes judiciais. O autor examinou em primeiro lugar a relação do compliance na Lei n. 13.303/16 com o administrador cordial, o patrimonialismo e a corrupção sistêmica no Brasil. Além disso, para entender os requisitos do compliance, analisou quais princípios são seus componentes e qual é a sua relação com o direito fundamental de boa administração. Esse debate identificou um ponto de vista interessante ao afirmar a possibilidade de um ombudsman, que exerce o controle político, além do Ministério Público e Defensor Público, que atuam predominantemente sobre o aspecto de um controle jurídico. Foi constatado que a Lei n. 13.303/16 tem muitas omissões, o que mostrou que todo o presente estudo foi necessário, uma vez que a interdisciplinaridade e o direito fundamental à boa administração podem preencher algumas dessas lacunas. Com esse propósito, foi também utilizado o método de interpretação sistemático, ou seja, investigou-se a perspectiva britânica, na qual seis princípios foram destacados: procedimentos proporcionais, comprometimento da alta administração, avaliação de risco, devida diligência, comunicação (incluindo treinamento) e monitoramento e revisão. De qualquer modo, mais detalhado sobre os requisitos do compliance foi a regulamentação da Lei n. 12.846/13, parâmetro sugerido para integrar as lacunas, pois é uma norma jurídica mais próxima do contexto que se pretende aplicá-la.

This was a study about the legal consequences of understanding the compliance established by Law no. 13.303/16 as a means for implementing the fundamental right to good administration. The method was a qualitative approach of legislation, doctrine and judicial precedents. The author first examined the compliance in Law no 13.303/16 in relation to cordial manager, patrimonialism and systemic corruption in Brazil. Furthermore, to understand the requirements of the compliance, he analyzed what principles are their components and what's their relationship with the fundamental right of good administration. That debate identified an interesting viewpoint on the possibility of an ombudsman, who performs political control, in addition to the Public Prosecutor's Office and Public Defender, who carry out predominantly legal control. It was found that the Law no. 13.303/16 has lots of lacunae, which shows that the whole of this study was necessary since the interdisciplinary and fundamental right of good administration can fill some of these gaps. With this purpose, the systematic interpretation was also utilized, namely the British perspective was investigated, in which six principles are highlighted: proportionate procedures, top-level commitment, risk assessment, due diligence, communication (including training) and monitoring and review. Anyway, more detailed about compliance requirements is the regulation of the Law no. 12.846/13, parameter suggested for fill the gap, because it is a Brazilian statute closer the context than other possibilities.