Impactos Jurídicos da Lei n. 13.641/2018 No âmbito de proteção da mulher em situação de violência: Uma análise á luz da Criminologia Feminista

Abstract

O presente trabalho visa estudar quais são e quais poderão ser as consequências da edição da Lei n° 13.641/2018, que trata da criminalização do descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A análise tentará esclarecer se a forma adotada pelo legislador brasileiro de 2018 é a mais eficaz no combate à violência doméstica e familiar, de forma a erradicar a sua ocorrência. Bem assim, se buscará compreender em que medida essa nova legislação pode auxiliar no cumprimento deste objetivo. Para tanto, será feita uma análise do processo continuo de desqualificação ao qual as mulheres foram historicamente submetidas, tanto na esfera privada, quanto na pública, e como se comportou o sistema penal diante disso. Após, será feita uma análise das normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro que buscam minimizar a ocorrência de violência de gênero, e por fim, será feito um estudo de, alguns casos concretos, verificando quais as teorias aventadas pelos estudiosos do tema são aplicáveis a legislação em comento.

The present work aims to study which are the current and the possibly future consequences of publication of the Law 13.641/2018 that deals with criminalization of non-compliance with urgent protective measures, in the context of protection of women in domestic and family violence situation. The analysis will try to elucidate if the form of the law adopted by the Brazilian legislator of 2018 is the most efficient in the fight against domestic and family violence, in order to eradicate its occurrence, so, this study will seek to understand how this new legislation can help to achieve this goal. In this purpose, an analysis of the continuous disqualification process in which women have historically been subjected will be made, in both the private and public spheres, and how the penal system behaved in this regard. Then, an analysis of the norms existing in the Brazilian legal system that seeks to minimize the occurrence of gender violence will be made and, finally, a study of real cases will be done verifying which theories, advanced by experts in the subject, are applicable to the legislation in question.