O acesso dos consumidores aos Juizados Especiais Cíveis: análise dos obstáculos para o Exercício do Jus Postulandi e proposta em prol da efetividade

Abstract

Trata a presente monografia de uma análise sobre o acesso do consumidor aos Juizados Especiais Cíveis e dos obstáculos para o exercício do jus postulandi. Propôs-se, como hipótese central, se há uma falsa ideia de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis nas lides em que o consumidor exerce o direito de petição, tendo em vista a falta de capacidade técnica do cidadão comum para demandar sozinho em juízo. Objetivou-se, deste modo, demonstrar a vulnerabilidade do consumidor que exerce o jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis e de que forma se dá este acesso à justiça. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico, pois a temática não fora tratada apenas sob o viés dogmático e normativo, mas também ingressou no âmbito zetético e interdisciplinar, envolvendo o Direito das Relações de Consumo, o Direito Constitucional e o Direito Processual Civil, bem como aspectos sociológicos e econômicos relevantes para a ampla compreensão do tema. Ademais, adotaram-se as pesquisas exploratória, bibliográfica e documental, valendo-se da técnica da documentação indireta e do procedimento qualitativo. Realizou-se, em quatro capítulos: uma análise dos elementos da relação jurídica de consumo, sujeitos participantes e objeto, e sobre o conceito de vulnerabilidade, no âmbito do Direito do Consumidor, e suas espécies; um breve escorço histórico sobre o acesso à justiça e Juizados Especiais, a concepção de acesso à justiça como direito fundamental e uma abordagem sobre a proteção legal e constitucional do consumidor; um estudo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis, os seus princípios processuais e aspectos procedimentais; e por fim, foram sugeridas propostas em prol do acesso efetivo jus postulandi dos consumidores nos Juizados. Concluiu-se, através da pesquisa realizada, que o problema existe no plano concreto. Sugeriu-se uma reestruturação física e material dos Juizados, e a inclusão das disciplina Direito do Consumidor como obrigatória nas escolas, para o Ensino Médio, bem como a conversão em matéria obrigatória nas Instituições de Ensino Superior, como forma de educar e instruir os cidadãos acerca dos Direitos das Relações de Consumo.

This paper intends to analysis of consumer access to the Special Civil Courts and obstacles to the exercise of jus postulandi. It was proposed as a central hypothesis if there is a false idea of access to justice in the Special Civil Courts in the cases in which the consumer exercises the right of petition, due to the lack of technical capacity of the ordinary citizen to sue alone in court. The objective was to demonstrate the vulnerability of the consumer who exercises jus postulandi in the Special Civil Courts and how this access to justice is given. The hypothetical-deductive, dialectical, argumentative, hermeneutical, historical and monographic methods were used for this purpose, since the thematic was not only treated under the dogmatic and normative bias, but also entered the zetético and interdisciplinary scope, involving Consumer Relations, Constitutional Law and Civil Procedural Law, as well as sociological and economic aspects relevant to the broad understanding of the subject. In addition, exploratory, bibliographic and documentary research was adopted, using the technique of indirect documentation and qualitative procedure. In four chapters, an analysis of the elements of the legal relationship of consumption, subject and object, and the concept of vulnerability, in the scope of Consumer Law, and its species; a brief historical background on access to justice and Special Courts, the concept of access to justice as a fundamental right and an approach on the legal and constitutional protection of the consumer; a study on the creation of Special Civil Courts, its procedural principles and procedural aspects; and finally, proposals were proposed for effective access to justice for consumers in the Courts. It was concluded, through the research carried out, that the problem exists on the concrete plane. It was suggested a physical and material restructuring of the Courts, and the inclusion of the subject of Consumer Law as compulsory in schools, for High School, as well as the conversion into compulsory subjects in Higher Education Institutions, as a way of educating and educating citizens about the Rights of Consumer Relations.