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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/25063
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Viabilidade da arbitragem como forma de solução das controvérsias tributárias |
Authors: | Chamusca, Beatriz Caldas |
metadata.dc.creator: | Chamusca, Beatriz Caldas |
Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a discutir a viabilidade da arbitragem como forma de solução das controvérsias tributárias, buscando maior aprofundamento na arbitrabilidade objetiva, ou seja, se as matérias de natureza tributárias podem ou não ser objeto da arbitragem. Para tanto, este trabalho parte da análise da arbitrabilidade, seus pressupostos e do reconhecimento da Administração Pública como parte, bem como um estudo dos conflitos tributários, suas formas de solução e a uma nova leitura acerca da indisponibilidade do crédito tributário, além de realizar um cotejo com a atual construção doutrinária brasileira e a situação do cenário legislativo nacional e internacional relacionado à temática tratada. |
Keywords: | Meios extrajudiciais de solução de controvérsias Arbitragem Direito Tributário Arbitrabilidade Tax Law Arbitrability Extrajudicial means to solve controversies Arbitration |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25063 |
Issue Date: | 17-Jan-2018 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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