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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/25060
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente no processo do trabalho e a conseqüente Inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) |
Authors: | Dias, Helena Bezerra |
metadata.dc.creator: | Dias, Helena Bezerra |
Abstract: | Este trabalho declina-se sobre a aplicação do princípio de proteção ao hipossuficiente no processo trabalhista, analisando a inconstitucionalidade da reforma do trabalho. É feito um rápido estudo sobre o Estado Democrático de Direito e a supremacia constitucional, que se reflete na aplicação dos princípios magnos nos ramos setoriais do Direito. O princípio tuitivo é analisado no direito material do trabalho e a sua relevância, sendo chamado de princípio mater. A aplicação do princípio ao hipossuficiente apenas ao direito material demonstra-se insuficiente e torna-se premente a sua utilização ao elemento de concreção do direito material, que é o processo. As normas processuais e suas interpretações passam por uma influência do princípio projetivo e apesar de demonstrada certa divergência doutrinária, defende-se nesse trabalho a referida aplicabilidade. A reforma trabalhista em alguns de seus artigos também é mencionada nessa monografia, pois se relacionam ao princípio tuitivo, ou a contradição a esse. Defendendo-se a inconstitucionalidade do texto reformista e a sua estranheza com o Direito Trabalhista pátrio. |
Keywords: | Proteção ao trabalhador Inconstitucionalidade Hipossuficiência Inferioridade Processo do trabalho Direito do trabalho |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25060 |
Issue Date: | 17-Jan-2018 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Dias, Helena Bezerra - A aplicação do principio de proteção ao hipossuficiente no processo do trabalho e a consequente inconst........pdf | 655,35 kB | Adobe PDF | View/Open |
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