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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/22008
Tipo: | Dissertação |
Título: | A mitigação do princípio da autonomia da vontade na mediação judicial à luz do código de processo civil |
Autor(es): | Oliveira, Thifani Ribeiro Vasconcelos de |
Autor(es): | Oliveira, Thifani Ribeiro Vasconcelos de |
Abstract: | A questão central desse trabalho refere-se à institucionalização da mediação no âmbito Judiciário brasileiro e as repercussões da regulamentação do mecanismo e dentro do sistema judicial. O modelo processual fundado na adjudicação apresenta-se imerso em uma crise de ineficácia das decisões e ineficiência dos procedimentos, atrelado a reforma proporcionada pela terceira onda do acesso à Justiça, à insatisfação social e a preocupação do estado em instituir uma Política Pública de tratamento adequado ao conflito, abriram espaço para a inclusão dos meios autocompositivos no sistema estatal. Esses fatores ensejaram a criação do sistema multiportas, da positivação do princípio de estímulo aos meios autocompositivos e da regulamentação da mediação pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação. Porém, apesar de ser positiva e importante a preocupação e nova postura estatal, a forma como a mediação foi regulamentada, prevendo-se uma fase consensual obrigatória coloca em questão os seus princípios norteadores da autonomia da vontade e da voluntariedade, prejudicando a sua eficiência, eficácia e a concretização das suas finalidades. Por isso, o presente estudo se propôs a refletir acerca da forma como a mediação foi institucionalizada, os reflexos da regulamentação e a respeito de algumas questões procedimentais. Ao final, assim, são sugeridas algumas medidas que poderiam ser adotadas pelo Estado para promover a concretização da mediação sem comprometer a sua estrutura, princípios, técnicas e finalidades. |
Palavras-chave: | Justiça Adjudicada Mediação Sistema Multiportas Regulamentação Autonomia da Vontade Direito civil Declaração da vontade Processo civil |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22008 |
Data do documento: | 17-Abr-2017 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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