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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/20058
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Constitucionalidade das restrições à autonomia privada no direito das famílias |
Authors: | Souza, Paloma Braga Araújo de |
metadata.dc.creator: | Souza, Paloma Braga Araújo de |
Abstract: | O presente trabalho investiga qual o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias enquanto base da sociedade, mas ao mesmo tempo instituição privada, democrática, plural e lócus de afirmação da dignidade humana. A principal ferramenta de investigação é a revisão bibliográfica aliada à análise de casos concretos decididos pela jurisprudência nacional e estrangeira. O objetivo principal da pesquisa é analisar a proteção constitucional conferida às entidades familiares, enquanto lócus de concreção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, confrontando-a com as normas que restringem a liberdade e o poder de autodeterminação dos indivíduos na constituição, desconstituição e condução da família. No curso do procedimento monográfico, inicialmente verifica-se em que consiste a proteção constitucional conferida às famílias e quais os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição à autonomia privada enquanto direito fundamental, especialmente no que concerne ao âmbito das famílias. Posteriormente, são levantadas e analisadas diversas hipóteses de intervenção estatal na família, a fim de se verificar se elas passam pela filtragem constitucional ou se, ao revés, atingem o núcleo essencial dos direitos de liberdade atinentes à esfera familiar da pessoa humana. Ao final, confirma-se a hipótese de que o reconhecimento constitucional da pluralidade de entidades familiares não autoriza que ingerências estatais nas famílias excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, sob pena de violarem os princípios da liberdade, igualdade, o postulado da dignidade e o próprio direito fundamental à família, estabelecidos na Constituição. |
Keywords: | Direitos Fundamentais Autonomia Direito de família |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/20058 |
Issue Date: | 17-Aug-2016 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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