Eficácia da positivação no campo da ética pública: um estudo do código de conduta da alta administração federal

Abstract

O presente trabalho parte de conceitos como ética, moral e direito, analisando-os a partir de uma perspectiva histórica e crítica. Aborda as peculiaridades da ética na esfera pública, citando o clientelismo e o patrimonialismo como males históricos nacionais. Discorre sobre a moralidade administrativa em seus sentidos objetivo e subjetivo, sobre sua densificação e sobre os controles formal e substancial na administração pública, além da transição do modelo burocrático para o modelo gerencial. Analisa a Exposição de Motivos e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, refletindo sobre cada uma de suas normas detalhadamente, com a finalidade de elucidar-lhes a natureza e o propósito, e avaliando, também, a atuação da Comissão de Ética Pública a partir dos seus reflexos na mídia. Conclui que a natureza das normas referidas é híbrida. A partir dos conceitos de ética da responsabilidade e ética da convicção, trata das questões que dizem respeito à governabilidade e às ambivalências da pós-modernidade. Questiona sobre a possível existência de um espaço exclusivamente público, que não dialogue com o problema da consciência. Avalia positivação e eficácia quando relacionadas à ética pública. Conclui que a tendência contemporânea à positivação não contribui como deveria para a prática de atos segundo os ditames da ética pública; que, diante do déficit democrático brasileiro, não se pode confiar exclusivamente no recurso aos instrumentos formais do Direito para a fixação de tais balizas; e que, por fim, havendo uma tendência a recorrer ao processo de positivação de forma exagerada, esta onipotência do Direito não seria uma tendência salutar.