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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17254
Tipo: | Tese |
Título: | Autonomia, incapacidade e transtorno mental: propostas pela promoção da dignidade |
Autor(es): | Sant'Ana, Maurício Requião de |
Autor(es): | Sant'Ana, Maurício Requião de |
Abstract: | Esta tese realizou revisão crítica do papel da teoria da incapacidade civil na promoção da autonomia e dignidade do portador de transtorno mental. Para tanto, iniciou-se a pesquisa com análise do caminho da autonomia dentro do Direito Civil. Nisto realizou-se não apenas a análise do seu conteúdo, como também dos seus possíveis sentidos. Focou-se então nas diversas questões envolvendo o problema da limitação da autonomia, posto que sejam diretamente vinculadas à da incapacidade. Realizada esta ligação, passou-se a revisitar a própria teoria da incapacidade. Em tal intento, se historiou a incapacidade no direito brasileiro, teceu-se apresentação de sistemas estrangeiros e, principalmente, se tratou de questionar os fundamentos da incapacidade, normalmente ditos como sendo de proteção do incapaz. Por conta do recorte escolhido, procedeu-se na sequência a analisar as políticas de tratamento ao portador de transtorno mental. Geograficamente, esta análise foi dividida entre parte da Europa e o Brasil. Tematicamente, dividiu-se por fases históricas, passando pelo que se chamou de tempos desregrados, sistema asilar, reforma psiquiátrica e contrarreforma psiquiátrica. Colocados os pressupostos teóricos, seguiu-se então à realização da análise do incapaz portador de transtorno mental enquanto sujeito vulnerável. Dentro deste paradigma, foram analisadas diversas situações em que a vulnerabilidade se faz presente na vida deste sujeito. Começou-se pela abordagem do estigma e da normalidade, sofrida pelo incapaz portador de transtorno mental, por serem elas a porta de entrada para os demais problemas enfrentados, como a infantilização, perda da privacidade, docilidade dos corpos e exclusão do mundo. Por fim, se realizou análise crítica e propositiva de medidas que podem ser tomadas para a promoção da vida digna do incapaz portador de transtorno mental, notadamente pela via da garantia da sua autonomia na maior medida possível, levando em conta, principalmente, a legislação já existente sobre o tema. |
Palavras-chave: | Autonomia Direito Civil Deficiência mental Transtornos neurocomportamentais Dignidade (Direito) |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito Doutorado - Relações Sociais e Novos Direitos |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17254 |
Data do documento: | 23-Mar-2015 |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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