https://repositorio.ufba.br/handle/ri/13856
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal |
Autor(es): | Bahia, Aline Solano Souza Casali |
Autor(es): | Bahia, Aline Solano Souza Casali |
Abstract: | O presente estudo aborda o controle de legalidade e de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Discute-se a possibilidade de apreciação, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo que determina a exigência do tributo. O trabalho sistematiza os diversos argumentos utilizados pela doutrina contra ou favor desta possibilidade, além de argumentos intermediários, e examina como a questão é tratada na legislação sobre o processo administrativo fiscal nas esferas federal e estadual. São destacadas as vedações legais destinadas ao julgador administrativo no tocante ao afastamento da aplicação de lei, ainda que reputada inconstitucional. Também é analisada a jurisprudência a respeito do problema da reserva de jurisdição. Por fim, é analisada a possibilidade de iniciativa da administração tributária para o ajuizamento de ação contra ato próprio, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da decisão administrativa, inclusive de conselhos de contribuintes,servindo-se dos conceitos de “administração judicante” e de “administração ativa”. |
Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade Controle fiscal Processo Administrativo |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/13856 |
Data do documento: | 25-Nov-2013 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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