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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/13856
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Castro, Celso Luiz Braga de | - |
dc.contributor.author | Bahia, Aline Solano Souza Casali | - |
dc.creator | Bahia, Aline Solano Souza Casali | - |
dc.date.accessioned | 2013-11-25T15:05:30Z | - |
dc.date.available | 2013-11-25T15:05:30Z | - |
dc.date.issued | 2013-11-25 | - |
dc.date.submitted | 2013 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/13856 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo aborda o controle de legalidade e de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Discute-se a possibilidade de apreciação, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo que determina a exigência do tributo. O trabalho sistematiza os diversos argumentos utilizados pela doutrina contra ou favor desta possibilidade, além de argumentos intermediários, e examina como a questão é tratada na legislação sobre o processo administrativo fiscal nas esferas federal e estadual. São destacadas as vedações legais destinadas ao julgador administrativo no tocante ao afastamento da aplicação de lei, ainda que reputada inconstitucional. Também é analisada a jurisprudência a respeito do problema da reserva de jurisdição. Por fim, é analisada a possibilidade de iniciativa da administração tributária para o ajuizamento de ação contra ato próprio, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade da decisão administrativa, inclusive de conselhos de contribuintes,servindo-se dos conceitos de “administração judicante” e de “administração ativa”. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Controle da constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Controle fiscal | pt_BR |
dc.subject | Processo Administrativo | pt_BR |
dc.title | Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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