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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/11395
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Dos precedentes judiciais às súmulas vinculantes: análise da verticalização do poder e do discurso judicial padronizado |
Authors: | Caldas, Igor Lúcio Dantas Araújo |
metadata.dc.creator: | Caldas, Igor Lúcio Dantas Araújo |
Abstract: | A proposta nuclear do presente trabalho reside na análise da inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento que supostamente se aproximaria da teoria dos precedentes do common law. O presente estudo analisa os problemas advindos dessa inserção de um modelo favorável à dinâmica dos países anglo-saxônicos, na realidade da tradição romano-germânica do sistema civil law, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, trata inicialmente dos precedentes judiciais, dos seus atributos e da sua evolução no common law, verificando-se a tendência atual desse sistema em desenvolver uma certa flexibilidade na aplicação de julgados anteriores, estando em sentido contrário à adoção da súmula vinculante, que se justifica, principalmente, pela recepção do stare decisis no Brasil. Após, passa-se ao estudo do regime jurídico-constitucional da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a inserção do referido instituto, desde o ingresso do efeito vinculante até a sua definitiva regulamentação em sede constitucional e infraconstitucional. Verifica-se, também, o enquadramento conceitual da natureza jurídica da súmula vinculante, enfrentandose os questionamentos acerca da sua definição enquanto norma jurídica de caráter geral e abstrato, emitida pelo Poder Judiciário e com força obrigatória frente aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. Nesse sentido, observa-se a diferenciação entre precedentes judiciais e súmulas vinculantes, fator que aproxima o instituto brasileiro da norma legislativa, contestada pelo risco de usurpação de função do Poder Legislativo, o que afrontaria o princípio da separação de poderes. Registre-se ainda, a observação acerca dos efeitos ocasionados por uma verticalização de precedentes na realidade jurídica do Estado brasileiro, com a adoção da súmula vinculante, no que tange ao desenvolvimento de uma interpretação padronizada, que, por via de consequência, resulta na padronização do discurso judicial. |
Keywords: | Coisa julgada Res judicata Direito comum Common law Direito civil Civil law |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11395 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf | 959,62 kB | Adobe PDF | View/Open |
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