https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10706
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direito a um serviço público judiciário adequado. |
Autor(es): | Almeida, Caê Matos Teixeira de |
Autor(es): | Almeida, Caê Matos Teixeira de |
Abstract: | Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. |
Palavras-chave: | Suitable public service Appropriate judicial provide Prestação jurisdicional adequada Direito Conselho Nacional de Justiça Serviço público adequado National Council of Justice |
Editora / Evento / Instituição: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10706 |
Data do documento: | 2010 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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