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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10706
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Souza, Wilson Alves de | - |
dc.contributor.author | Almeida, Caê Matos Teixeira de | - |
dc.creator | Almeida, Caê Matos Teixeira de | - |
dc.date.accessioned | 2013-05-09T17:21:57Z | - |
dc.date.available | 2013-05-09T17:21:57Z | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10706 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA | pt_BR |
dc.subject | Suitable public service | pt_BR |
dc.subject | Appropriate judicial provide | pt_BR |
dc.subject | Prestação jurisdicional adequada | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Serviço público adequado | pt_BR |
dc.subject | National Council of Justice | pt_BR |
dc.title | Direito a um serviço público judiciário adequado. | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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