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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9299
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Lavagem de capitais: (dis)funções político-criminais no seu combate |
Authors: | Oliveira, Thais Bandeira |
metadata.dc.creator: | Oliveira, Thais Bandeira |
Abstract: | O presente trabalho tem por finalidade estudar a Lavagem de Capitais como fenômeno de uma nova tendência do Direito Penal, em incriminar novas condutas, fruto de um movimento expansionista, e sob a fundamentação de tutelar novos bens jurídicos. A pesquisa desenvolve-se sobre bases históricas, tratando da proteção da ordem econômica pela própria Constituição Federal. Para além disso, é estudado o contexto internacional na criminalização destas novas demandas. Os crimes de colarinho branco apresentam-se enquanto nova espécie de criminalidade. E, neste movimento de justiça penal universal, é explicado o próprio surgimento da Lavagem de Dinheiro. A partir daí, são visto os principais aspectos da Lei 9.613/98, com largo enquadre crítico, procurando entender se as finalidades da pena estão mesmo atendidas com esta nova tipificação. É questionado o próprio conceito de função e qual o fundamento da tutela penal, fazendo-se uma abordagem das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do Direito Penal. Questiona-se, inclusive, a própria incriminação enquanto símbolo, enquanto álibi para o legislador. Por fim, busca-se racionalizar esta expansão do Direito Penal, encontrando-se o equilíbrio entre a nova tutela e o garantismo implícito à repressão criminal. |
Keywords: | Lavagem de dinheiro Pena (Direito) Crime do colarinho branco |
Publisher: | Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9299 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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Dissertação. Thais Oliveira | 963,07 kB | Adobe PDF | View/Open |
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