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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9172
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A figura dos administradores e sua responsabilidae face ao artigo 135 do código tributário nacional |
Authors: | Santos, Robson Sant´Ana dos |
metadata.dc.creator: | Santos, Robson Sant´Ana dos |
Abstract: | O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. |
Keywords: | Direito tributário Responsabilidade (Direito) Processo Administrativo Execução Fiscal |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9172 |
Issue Date: | 2007 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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Dissertação. Robson Santos | 635,33 kB | Adobe PDF | View/Open |
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