Pressupostos da revisão dos contratos de consumo

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar a existência de pressupostos para aplicação do direito à revisão de contratos de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e sua correta utilização. A partir de uma breve revisão sobre os contratos civis, busca-se, também, identificar o microssistema de consumo, analisando as peculiaridades e princípios da seara consumerista para, neste contexto, situar o instituto revisional. Visa, por fim, estabelecer pressupostos objetivos para a correta aplicabilidade do instituto revisional, atentando para o papel do magistrado neste tocante, principalmente a partir da pesquisa em Marques (2003a, 2003b, 2004), Carvalho Júnior (2005) e Tartuce (2004, 2005a, 2005b). Como metodologia, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, foi observado que, para a aplicação do direito de revisão dos contratos de consumo, mister a presença de pelo menos um dos três pressupostos: cláusulas abusivas, lesão objetiva ou onerosidade excessiva, todas atreladas à demonstração de boa fé objetiva. Chegou-se à conclusão de que tais pressupostos podem oferecer bons parâmetros para a correta aplicação do instituto, a partir da sua identificação e da efetiva ocorrência dos mesmos, com vistas à tentativa de evitar a desvirtuação e o descrédito deste importante direito básico do consumidor.