O novo paradigma de direitos humanos em matéria de extradição no Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso

Abstract

Cuida o presente estudo da análise da mudança de orientação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matéria de extradição após quase duas décadas proferindo decisões favoráveis à entrega de estrangeiros submetidos ao cumprimento da pena de prisão perpétua sem exigir sua comutação em privação da liberdade com prazo determinado. Examina-se os precedentes relevantes, os fatores que contribuíram para essa mutação jurisprudencial bem como os princípios e as condições determinadas pela Lei n.º6.815/80 para sua efetivação buscando demonstrar inexistência de discricionariedade do Presidente da República neste processo. Analisa-se ainda, como a influência do princípio da soberania estatal apesar de já superado pela doutrina como poder absoluto, perpétuo e ilimitado tem conferido ao Supremo Tribunal Federal o papel de sujeito passivo na proteção de direitos humanos em matéria de extradição. De acordo com a nova doutrina, a soberania vem passando por um processo de relativização em virtude das mudanças que a humanidade conheceu nas últimas duas décadas do século passado. A soberania deixou de ser fator impeditivo de intervenção internacional diante da evidência da violação de direitos humanos por um Estado contra seus súditos. Procura evidenciar a relevância do valor dignidade como limite à restrição da liberdade, direito humano fundamental a ser preservado pelo Estado ao impor punição ao infrator de suas normas, sem ignorar o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos hodiernos. E finalmente busca-se compreender a liberdade como algo inato e universal na vertente filosófica e demonstrar que apesar desta ser um direito humano fundamental, histórico, inalienável, imprescritível e irrenunciável pode ser sacrificado temporariamente mediante o uso da proporcionalidade quando em conflito com o direito à segurança da sociedade.