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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8681
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Bahia, Saulo José Casali | - |
dc.contributor.author | Neves, Edson Sacramento Tiny das | - |
dc.creator | Neves, Edson Sacramento Tiny das | - |
dc.date.accessioned | 2013-02-25T17:21:44Z | - |
dc.date.available | 2013-02-25T17:21:44Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8681 | - |
dc.description | 161 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | Cuida o presente estudo da análise da mudança de orientação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em matéria de extradição após quase duas décadas proferindo decisões favoráveis à entrega de estrangeiros submetidos ao cumprimento da pena de prisão perpétua sem exigir sua comutação em privação da liberdade com prazo determinado. Examina-se os precedentes relevantes, os fatores que contribuíram para essa mutação jurisprudencial bem como os princípios e as condições determinadas pela Lei n.º6.815/80 para sua efetivação buscando demonstrar inexistência de discricionariedade do Presidente da República neste processo. Analisa-se ainda, como a influência do princípio da soberania estatal apesar de já superado pela doutrina como poder absoluto, perpétuo e ilimitado tem conferido ao Supremo Tribunal Federal o papel de sujeito passivo na proteção de direitos humanos em matéria de extradição. De acordo com a nova doutrina, a soberania vem passando por um processo de relativização em virtude das mudanças que a humanidade conheceu nas últimas duas décadas do século passado. A soberania deixou de ser fator impeditivo de intervenção internacional diante da evidência da violação de direitos humanos por um Estado contra seus súditos. Procura evidenciar a relevância do valor dignidade como limite à restrição da liberdade, direito humano fundamental a ser preservado pelo Estado ao impor punição ao infrator de suas normas, sem ignorar o seu tratamento em alguns ordenamentos jurídicos hodiernos. E finalmente busca-se compreender a liberdade como algo inato e universal na vertente filosófica e demonstrar que apesar desta ser um direito humano fundamental, histórico, inalienável, imprescritível e irrenunciável pode ser sacrificado temporariamente mediante o uso da proporcionalidade quando em conflito com o direito à segurança da sociedade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Extradição | pt_BR |
dc.subject | Liberdade condicional | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.title | O novo paradigma de direitos humanos em matéria de extradição no Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.localpub | Salvador | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação. Edson Neves. | Dissertação. Edson Neves. | 739,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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