O estatuto do contribuinte no estado social

Abstract

O Estatuto Constitucional do Contribuinte, no âmbito de um Estado Democrático e Social de Direito apresenta determinados aspectos que ainda não foram objeto de um estudo sistemático por parte da doutrina tributária brasileira. Com efeito, esta doutrina tem se dedicado de forma quase exclusiva a apenas um dos aspectos do Estatuto, qual seja, a construção de garantias materiais e formais que protejam o contribuinte contra excessos praticados pelo Estado. Trata-se de uma postura que negligencia os aspectos comunitários do Direito. O Estado Brasileiro sofreu uma transformação importante no decorrer do século XX com a transição do Estado Liberal para o Estado Social. Este fato apresentou grande repercussão em diversos ramos do Direito, especialmente no Direito Constitucional, e mais especificamente no que se refere ao estudo dos Direitos Fundamentais. Mas a doutrina tributária ainda não repercutiu, de forma ampla e sistematizada estas transformações. O Estatuto do Contribuinte no âmbito do Estado Social que foi positivado pela Constituição Federal de 1988 não pode, portanto, ser reduzido apenas às normas que visam proteger o contribuinte contra excessos estatais, por mais importante que seja este aspecto. É necessário compreender que o Estatuto é também composto por normas que visam a concretização daquela sociedade que foi idealizada pelo Constituinte. Faz-se necessária a discussão de institutos que possibilitem que o Estado brasileiro realize, com eficácia, uma função redistributiva operando uma redução das desigualdades sociais. Entre esses institutos, assume relevância o dever fundamental de pagar tributos. Assim, o objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de Estatuto do Contribuinte que leve em consideração estes aspectos comunitários e o papel que o dever fundamental de pagar tributos deve exercer no Estatuto.