Participação de terceiro na morte de outrem: relevância do consentimento

Abstract

O presente trabalho estuda a relevância do consentimento do ofendido em algumas formas de participação de terceiro na morte de outrem. Considerando a emergência de novos valores sociais, como o respeito à autonomia individual, o consentimento tem assumido significado especial nas relações intersubjetivas da atualidade, sobretudo no âmbito do Direito Penal. Tem sido comum a sua avocação no sentido de garantir legitimidade à intervenção consentida de terceiro na morte de outrem, afastando sua criminalização. Para analisar esse fenômeno, inicialmente são apresentadas as posições contemporâneas sobre o consentimento, discutindo-se desde a sua melhor conceituação, passando pelas teorias clássicas até chegar às concepções monistas e dualistas, indicando-se os requisitos que tornam válida a sua manifestação. Em seguida, estabelece-se uma relação entre os bens jurídicos penalmente protegidos e o consentimento do ofendido, apresentando-se um escorço histórico da evolução do instituto do bem jurídico e os argumentos pró e contra a relativização da proteção absoluta do bem jurídico vida, reafirmando-se que o consentimento do seu titular não é suficiente para autorizar sua mitigação. O quarto capítulo se debruça sobre o induzimento, a instigação e o auxílio a suicídio, o homicídio a pedido e a eutanásia, formas de participação de terceiro na morte de outrem, que são devidamente caracterizadas e apresentadas em algumas legislações estrangeiras e na legislação pátria, para melhor compreensão de suas peculiaridades. Por último, discute-se a relevância do consentimento nas formas de participação na morte de outrem já referidas, defendendo-se que a presença do consentimento não é suficiente para flexibilizar a proteção que o Direito Penal estende à vida. No entanto, reconhece-se que o enquadramento típico dispensado pelo Direito Penal brasileiro não atende ao princípio da taxatividade e à menor reprovação social que o consentimento empresta a essas modalidades, razão pela qual são apresentadas sugestões de lege ferenda para melhor tratamento de tais condutas, tendo como principal referência a relevância do consentimento do ofendido.