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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8247
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida | - |
dc.contributor.author | Figueirêdo Neto, Pedro Camilo de | - |
dc.creator | Figueirêdo Neto, Pedro Camilo de | - |
dc.date.accessioned | 2013-01-30T13:24:00Z | - |
dc.date.available | 2013-01-30T13:24:00Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8247 | - |
dc.description | 134 p. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho estuda a relevância do consentimento do ofendido em algumas formas de participação de terceiro na morte de outrem. Considerando a emergência de novos valores sociais, como o respeito à autonomia individual, o consentimento tem assumido significado especial nas relações intersubjetivas da atualidade, sobretudo no âmbito do Direito Penal. Tem sido comum a sua avocação no sentido de garantir legitimidade à intervenção consentida de terceiro na morte de outrem, afastando sua criminalização. Para analisar esse fenômeno, inicialmente são apresentadas as posições contemporâneas sobre o consentimento, discutindo-se desde a sua melhor conceituação, passando pelas teorias clássicas até chegar às concepções monistas e dualistas, indicando-se os requisitos que tornam válida a sua manifestação. Em seguida, estabelece-se uma relação entre os bens jurídicos penalmente protegidos e o consentimento do ofendido, apresentando-se um escorço histórico da evolução do instituto do bem jurídico e os argumentos pró e contra a relativização da proteção absoluta do bem jurídico vida, reafirmando-se que o consentimento do seu titular não é suficiente para autorizar sua mitigação. O quarto capítulo se debruça sobre o induzimento, a instigação e o auxílio a suicídio, o homicídio a pedido e a eutanásia, formas de participação de terceiro na morte de outrem, que são devidamente caracterizadas e apresentadas em algumas legislações estrangeiras e na legislação pátria, para melhor compreensão de suas peculiaridades. Por último, discute-se a relevância do consentimento nas formas de participação na morte de outrem já referidas, defendendo-se que a presença do consentimento não é suficiente para flexibilizar a proteção que o Direito Penal estende à vida. No entanto, reconhece-se que o enquadramento típico dispensado pelo Direito Penal brasileiro não atende ao princípio da taxatividade e à menor reprovação social que o consentimento empresta a essas modalidades, razão pela qual são apresentadas sugestões de lege ferenda para melhor tratamento de tais condutas, tendo como principal referência a relevância do consentimento do ofendido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Consentimento (direito) | pt_BR |
dc.subject | Suicídio | pt_BR |
dc.subject | Homicídio | pt_BR |
dc.subject | Eutanásia | pt_BR |
dc.title | Participação de terceiro na morte de outrem: relevância do consentimento | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PEDRO CAMILO DE FIGUEIRÊDO NETO - dissertação.pdf | 759,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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