https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44460| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Crítica à política de concessão de benefícios fiscais no Brasil à luz do princípio de justiça fiscal no contexto do neoliberalismo: o caso do tratamento tributário dispensado à atração da Ford à Bahia |
| Título(s) alternativo(s): | A critique of the policy of granting tax benefits in Brazil in light of the principle of fiscal justice in the context of neoliberalism: the case of the tax treatment given to attracting Ford to Bahia |
| Autor(es): | Matos, Marcelo Amaral de |
| Primeiro Orientador: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Godoi, Marciano Seabra de |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida |
| Resumo: | Esta dissertação de mestrado analisa criticamente a política de concessão de benefícios fiscais no Brasil sob a ótica do princípio da justiça fiscal e no contexto do neoliberalismo. O estudo explora a dualidade entre o projeto de Estado de Bem-Estar Social da Constituição Federal de 1988 e a crescente influência das ideias neoliberais na legislação e nas políticas tributárias brasileiras, que frequentemente sinalizam para uma falsa eficiência econômica em detrimento da equidade e da função redistributiva do tributo. Aborda os aspectos jurídicos dos incentivos fiscais, com foco no setor automotivo, detalhando sua evolução normativa, bases legais e impactos. Examina as implicações sociais e econômicas da renúncia fiscal, incluindo seus efeitos na distribuição de renda, a análise da reforma tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) e a relação com o desenvolvimento econômico. Por meio de um estudo de caso da atração da Ford para Camaçari, Bahia, a pesquisa avalia o impacto social dos incentivos concedidos, utilizando dados de PIB municipal, repasses de fundos constitucionais e despesas em saúde e educação. Conclui-se que a política de benefícios fiscais, muitas vezes opaca e sem controle efetivo, tem mantido desigualdades e comprometido a justiça fiscal, ressaltando a necessidade de maior transparência, conformidade e alinhamento com os objetivos constitucionais de equidade social. |
| Abstract: | This master's dissertation critically analyzes Brazil's tax benefit concession policy from the perspective of fiscal justice and within the context of neoliberalism. This study explores the duality between the Welfare State project of the 1988 Federal Constitution and the growing influence of neoliberal ideas on Brazilian legislation and tax policies, which frequently signal a false economic efficiency at the expense of equity and the redistributive function of taxation. It addresses the legal aspects of tax incentives, focusing on the automotive sector, detailing their normative evolution, legal bases, and impacts. The dissertation examines the social and economic implications of tax waivers, including their effects on income distribution, an analysis of the tax reform (Constitutional Amendment 132/2023 and Complementary Law 214/2025), and their relationship with economic development. Through a case study of Ford's attraction to Camaçari, Bahia, the research evaluates the social impact of the granted incentives, using data on municipal GDP, constitutional fund transfers, and expenditures on health and education. It concludes that the tax benefit policy, often opaque and lacking effective control, has perpetuated inequalities and compromised fiscal justice, highlighting the need for greater transparency, compliance, and alignment with constitutional social equity objectives. |
| Palavras-chave: | Benefícios Fiscais Justiça Fiscal Neoliberalismo Renúncia Fiscal Reforma Tributária Indústria automobilística Setor Automotivo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44460 |
| Data do documento: | 11-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação de MARCELO AMARAL DE MATOS - versão final 2026.pdf Until 2028-05-06 | 1,36 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
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