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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42807
metadata.dc.type: Dissertação
Título : A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância
Otros títulos : Criminal liability for improper omission by members of the board of directors of public limited companies in the face of Directives taken: basis and limits of the position to guarantee the origin of surveillance
metadata.dc.creator: Silva, Felipe Marcone Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: El Hireche, Gamil Föppe
metadata.dc.contributor.referee1: El Hireche, Gamil Föppe
metadata.dc.contributor.referee2: Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
metadata.dc.contributor.referee3: Souza, Luciano Anderson
metadata.dc.description.resumo: A dissertação tem como objeto analisar os fundamentos e os limites da posição de garantidor originário de vigilância atribuída a membro do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores da companhia. Partindo de um caso hipotético sob análise, primeiro, será apresentado um panorama da estrutura diretiva das sociedades anônimas, após, serão abordadas as atribuições e responsabilidades dos diretores e do conselho de administração com a finalidade de distinguir os âmbitos de competência de cada órgão. Em seguida, à luz dos pressupostos da responsabilidade penal por omissão imprópria, a dissertação abordará as figuras de garante estabelecidas no Código Penal Brasileiro, com suas fundamentações materiais e legais e, partindo do critério do controle ou domínio sobre a fonte de perigo empresa, “temperado normativamente”, serão analisados os fundamentos e limites da responsabilidade penal omissiva imprópria do membro do conselho de administração em face de decisões tomadas por diretores da companhia. Nesse sentido, verificar-se-á que os poderes de orientação geral dos negócios da companhia, aliados à destituição de diretores e fiscalização de seus atos, atribuídos ao conselho de administração, representam capacidades organizacionais aptas a atribuir ao membro do conselho controle sobre a fonte de perigo “empresa”, ainda que de forma parcial e limitada, fundamentando, portanto, sua posição de garantidor originário de vigilância em face de decisões tomadas por diretores.
Resumen : This dissertation examines the theoretical foundations and normative limits of the guarantor position attributed to members of a corporation's board of directors, specifically concerning decisions made by executive officers. Beginning with a hypothetical case study, the analysis outlines the corporate governance structure under Brazilian law. It then delineates the respective duties and responsibilities of executive officers and the board of directors to clarify the distinct spheres of competence for each governing body. Subsequently, drawing on the legal framework for criminal liability for improper omission, the study explores the configurations of the guarantor position as established in the Brazilian Penal Code, considering its material and legal underpinnings. Using the criterion of "normative control"—or "dominion"—over the "enterprise" as a source of risk, the dissertation investigates the justifications for, and the limits of, attributing criminal liability for omission to a board member for misconduct by executive officers. The research argues that the board of directors' statutory powers—particularly its authority to set the general course of corporate affairs, dismiss executive officers, and supervise their conduct—provide the basis for a partial, yet legally relevant, dominion over the corporate risk structure. Consequently, these powers can justify assigning an original oversight-based guarantor duty to board members, giving rise to potential criminal liability in cases of culpable omission regarding managerial decisions.
Palabras clave : Responsabilidade penal
Omissão imprópria
Posição de garante
Conselho de Administração
Sociedades anônimas
Sociedades comerciais
Garantia (Direito)
Conselho de administração
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42807
Fecha de publicación : 11-ago-2025
Aparece en las colecciones: Dissertação (PPGD)

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