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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42425
metadata.dc.type: Tese
Title: Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+Fobia estrutural na realidade social brasileira
Other Titles: Sexual minorities and state of unconstitutional affairs: structural LGBTQIAPN+phobia in Brazilian social reality
metadata.dc.creator: Cazelatto, Caio Eduardo Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee2: Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet
metadata.dc.contributor.referee3: San’Ana, Maurício Requião de
metadata.dc.contributor.referee4: Cardin, Valéria Silva Galdino
metadata.dc.contributor.referee5: Rosa, Angélica Ferreira
metadata.dc.description.resumo: A persistente omissão do Estado brasileiro diante da exclusão das minorias sexuais aponta para um padrão estrutural de inconstitucionalidade que compromete a integridade do regime democrático e a efetividade dos direitos fundamentais. Diante disso, este trabalho investiga a possibilidade jurídica, política e teórica da declaração de um ECI em relação às sexualidades heterocisdiscordantes no Brasil, considerando a configuração estrutural da LGBTQIAPN+fobia na realidade social brasileira. A análise se inicia pela desnaturalização das categorias que compõem a sexualidade humana, por meio distinção entre sexo biológico, gênero, identidade de gênero e orientação afetivo-sexual, demonstrando como esses conceitos são construções sociais que sustentam processos históricos de marginalização e exclusão. A trajetória dos movimentos LGBTQIAPN+ no Brasil é explorada como forma de resistência e reivindicação de reconhecimento e igualdade, evidenciando a complexidade das dinâmicas de vulnerabilização, especialmente quando permeadas por fatores interseccionais como raça, classe, território e deficiência. Na sequência, a pesquisa sistematiza o referencial jurídicoconstitucional sobre o litígio estrutural e o ECI, discutindo a evolução da atuação judicial em face de violações massivas de direitos fundamentais, bem como os pressupostos materiais e processuais que legitimam o reconhecimento judicial de situações de inconstitucionalidade estrutural. Para tanto, analisam-se a construção teórica e a aplicação prática do ECI na experiência colombiana, assim como sua recepção no Brasil, com destaque para a ADPF n. 347 no STF. Esse exame fornece as bases para compreender o ECI como instrumento jurídico apto a enfrentar falhas institucionais persistentes e a promover intervenções estruturantes no aparato estatal. Por fim, a tese realiza uma análise integrada da LGBTQIAPN+fobia estrutural como fenômeno social e jurídico, apontando a heterocisnormatividade como lógica normativa que orienta as práticas legislativas, administrativas e judiciais de exclusão. Examina-se, ainda, a atuação do Poder Legislativo, caracterizada pela ausência de normativas protetivas e pela produção de proposições regressivas; do Poder Executivo, cuja omissão orçamentária e programática fragiliza políticas públicas essenciais; e do Poder Judiciário, que oscila entre avanços institucionais e a reprodução de seletividades protetivas. Além disso, a investigação analisa a violação generalizada de direitos fundamentais das minorias sexuais, como os direitos à igualdade, à vida, à segurança, à saúde, à educação e ao trabalho. Metodologicamente, a pesquisa adota revisão narrativa da literatura, associada à análise documental e jurisprudencial. Os resultados constatam que o Estado brasileiro não apenas falha em proteger as minorias sexuais, mas também atua como agente reprodutor de sua exclusão, consolidando um arranjo institucional que legitima a marginalização dessas identidades. A tese conclui que a situação de violação massiva e persistente de direitos justifica, conforme os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, a declaração de um ECI das minorias sexuais, impondo ao Estado a adoção de medidas estruturantes e coordenadas que rompam com o ciclo de omissão e judicialização fragmentada, promovendo a efetividade do compromisso constitucional com a dignidade, a igualdade material e a justiça social.
Abstract: The persistent omission of the Brazilian State in the face of the exclusion of sexual minorities reveals a structural pattern of unconstitutionality that undermines the integrity of the democratic regime and the effectiveness of fundamental rights. In this context, this study investigates the legal, political, and theoretical feasibility of declaring a State of Unconstitutional Affairs (ECI) concerning heterocisdiscordant sexualities in Brazil, considering the structural configuration of LGBTQIAPN+phobia in Brazilian social reality. The analysis begins with the denaturalization of the categories that compose human sexuality, distinguishing between biological sex, gender, gender identity, and affective-sexual orientation, demonstrating how these concepts are social constructs that sustain historical processes of marginalization and exclusion. The trajectory of LGBTQIAPN+ movements in Brazil is explored as a form of resistance and a demand for recognition and equality, highlighting the complexity of vulnerability dynamics, especially when intersected by factors such as race, class, territory, and disability. Subsequently, the research systematizes the constitutional-legal framework on structural litigation and the ECI, discussing the evolution of judicial action in response to massive violations of fundamental rights, as well as the material and procedural requirements that legitimize the judicial recognition of structural unconstitutionality situations. To this end, the theoretical construction and practical application of the ECI in the Colombian experience are analyzed, along with its reception in Brazil, with emphasis on ADPF No. 347 by the Brazilian Supreme Federal Court (STF). This examination provides the basis for understanding the ECI as a legal instrument capable of addressing persistent institutional failures and promoting structural interventions within the State apparatus. Finally, the thesis conducts an integrated analysis of structural LGBTQIAPN+phobia as a social and legal phenomenon, identifying heterocisnormativity as the normative logic that guides legislative, administrative, and judicial practices of exclusion. It also examines the performance of the Legislative Branch, characterized by the absence of protective regulations and the production of regressive proposals; the Executive Branch, whose budgetary and programmatic omissions weaken essential public policies; and the Judiciary, which oscillates between institutional advances and the reproduction of selective protections. Additionally, the research analyzes the widespread violation of the fundamental rights of sexual minorities, such as the rights to equality, life, security, health, education, and work. Methodologically, the research adopts a narrative literature review, combined with documentary and jurisprudential analysis. The findings demonstrate that the Brazilian State not only fails to protect sexual minorities but also acts as an agent that reproduces their exclusion, consolidating an institutional arrangement that legitimizes the marginalization of these identities. The thesis concludes that the situation of massive and persistent rights violations justifies, according to doctrinal and jurisprudential foundations, the declaration of an ECI concerning sexual minorities, imposing on the State the adoption of structural and coordinated measures to break the cycle of omission and fragmented judicialization, thereby promoting the effectiveness of the constitutional commitment to dignity, substantive equality, and social justice.
Keywords: Estado de Coisas Inconstitucional
LGBTQIAPN+fobia estrutural
Litígios estruturais
Minorias sexuais
Políticas Públicas
Minorias sexuais - Processos, litígios, etc.
Homofobia - Brasil
Direitos das minorias - Brasil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citation: CAZELATTO, Caio Eduardo Costa Cazelatto. Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+fobia estrutural na realidade social brasileira. 2025. 308 f. Tese (Doutorado) ˗ Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Restrito/Embargado
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42425
Issue Date: 30-May-2025
Appears in Collections:Tese (PPGD)

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