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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42104
Tipo: Tese
Título: Direito à justiça compreensível e aplicação dos parâmetros de linguagem simples à prestação jurisdicional no Brasil
Título(s) alternativo(s): The Right to Understandable Justice and the Application of Plain-Language Standards to Justice Provision in Brazil
El derecho a una justicia comprensible y la aplicación de parámetros de lenguaje claro a la prestación jurisdiccional en Brasil
Le droit à une justice compréhensible et l’application des critères du langage clair à la prestation de justice au Brésil
Autor(es): Matos, Marcos Paulo Santa Rosa
Primeiro Orientador: Souza, Wilson Alves de
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Wilson Alves de
metadata.dc.contributor.referee2: Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet
metadata.dc.contributor.referee3: Cerqueira, Nelson
metadata.dc.contributor.referee4: Thomasi, Tanise Zago
metadata.dc.contributor.referee5: Cruzes, Maria Soledade Soares
Resumo: Esta pesquisa investiga a problemática da opacidade do discurso jurídico e sua relação com o acesso à justiça, referindo-a à questão da receptividade do discurso jurídico para pessoas sem formação técnico-jurídica; para tanto, articular-se a partir de uma abordagem interdisciplinar, que combina Direito e Linguística, e adota uma metodologia pragmática e indiciária. Defende-se a tese de que o direito fundamental de acesso à justiça implica, como corolário, a compreensibilidade dos atos comunicativos por meio dos quais se realiza a prestação jurisdicional, que possui conteúdo jurídico próprio — para além de outros desdobramentos de significado similar (eficiência, publicidade, acessibilidade, gratuidade etc.) — e pode ser viabilizada por meio do emprego dos parâmetros de “linguagem simples” (plain language). Inicialmente, destaca-se a importância da clareza na prestação jurisdicional como um elemento essencial na relação entre o Estado e a sociedade civil; para tanto, aborda-se o processo de legitimação dos códigos linguísticos, a conexão entre formação da língua oficial e institucionalização do Estado-nação, a formação e a caracterização da linguagem jurídica tradicionalmente obscura e inacessível; e discorre-se sobre os fundamentos jurídicos do direito a compreender e a necessidade de equilíbrio entre compreensibilidade e complexidade da comunicação jurídica. Em seguida, explora-se a noção de acesso à justiça, ressaltando a necessidade de uma linguagem jurídica compreensível para assegurar a igualdade no acesso aos serviços jurídicos; discute-se como as barreiras linguísticas e comunicativas dificultam a compreensão do discurso jurídico; também são abordadas iniciativas internacionais e nacionais que promovem o reconhecimento e a efetivação da justiça compreensível, com ênfase na atuação em prol da simplificação da linguagem jurídica realizada por instituições ibero-americanas, por associações jurídicas brasileiras e, mais recentemente, pelo Conselho Nacional de Justiça — nesse caso, especialmente por meio da Recomendação CNJ n. 144/2023 e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples [PNJLS]. Por fim, exploram-se soluções pragmáticas para tornar o discurso jurídico acessível, organizando as barreiras linguístico-comunicativas e as medidas necessárias para superá-las em três modos de intervenção: tradução interlingual, intralingual e intersemiótica; apresenta-se a linguagem simples como um movimento civil e uma técnica de comunicação, discorrendo sobre sua evolução histórica, as diretrizes amplamente aceitas e as críticas a ela dirigidas mais frequentemente; e analisam-se as possibilidades de implementação dessas práticas no contexto forense. Mostra-se que a promoção da compreensibilidade do discurso jurídico melhora não apenas sua clareza, sua precisão e sua segurança jurídica, mas também contribui com a inclusão social e a democratização dos mecanismos de solução de conflitos, aproximando o sistema jurídico dos cidadãos, fomentando a participação dos jurisdicionados, assegurando maior legitimidade às decisões judiciais, e fortalecendo a missão jurisdicional de pacificar a sociedade; como técnica comunicativa de promoção da compreensibilidade, apresenta-se a linguagem simples, cuja consistência científica e efetividade social estão largamente documentadas por estudos acadêmicos e experiências institucionais desenvolvidos nos último cinquenta anos.
Abstract: This research investigates the problem of the opacity of legal discourse and its relationship with access to justice, referring to the question of the receptivity of legal discourse for non-legally trained individuals; to this end, it is articulated from an interdisciplinary approach, which combines Law and Linguistics, and adopts a pragmatic and evidencial methodology. The thesis is defended that the fundamental right of access to justice implies, as a corollary, the comprehensibility of the communicative acts through which the provision of justice is carried out, which has its own legal content — in addition to other developments of similar significance (efficiency, publicity, accessibility, gratuity, etc.) — and can be made possible by using the parameters of plain language. Initially, the importance of clarity in jurisdictional provision is highlighted as an essential element in the relationship between the Nation-state and civil society; to this end, the discussion addresses the process of legitimizing linguistic codes, the connection between the formation of the official language and the institutionalization of the Nation-state, the formation and characterization of traditionally obscure and inaccessible legal language; and the legal foundations of the right to understand and the need for a balance between comprehensibility and complexity in legal communication are discussed. Subsequently, the notion of access to justice is explored, highlighting the need for comprehensible legal language to ensure equal access to legal services; the discussion addresses how linguistic and communicative barriers hinder the understanding of legal discourse; international and national initiatives that promote the recognition and realization of understandable justice are also covered, with emphasis on efforts toward legal language simplification led by Ibero-American institutions, Brazilian legal associations, and, more recently, the National Council of Justice — in this case, especially through CNJ Recommendation No. 144/2023 and the National Pact of the Judiciary for Plain Language [PNJLS]. Finally, pragmatic solutions for making legal discourse accessible are explored, organizing linguistic and communicative barriers and the necessary measures to overcome them into three modes of intervention: interlingual, intralingual, and intersemiotic translation; plain language is presented as both a civil movement and a communication technique, discussing its historical evolution, widely accepted guidelines, and the most frequent criticisms it faces; and the possibilities for implementing these practices in the forensic context are analyzed. It is shown that promoting the comprehensibility of legal discourse improves not only its clarity, precision and legal certainty, but also contributes to social inclusion and the democratization of conflict resolution mechanisms, bringing the legal system closer to citizens, fostering the participation of jurisdictions, ensuring greater legitimacy for judicial decisions, and strengthening the jurisdictional mission of pacifying society; as a communicative technique for promoting comprehensibility, plain language is presented, whose scientific consistency and social effectiveness are widely documented by academic studies and institutional experiences developed over the last fifty years.
Esta investigación examina la problemática de la opacidad del discurso jurídico y su relación con el acceso a la justicia, refiriéndola a la cuestión de receptividad del discurso jurídico para las personas sin formación técnico-jurídica; para ello, se articula a partir de un enfoque interdisciplinario, que combina Derecho y Lingüística, y adopta una metodología pragmática e indiciaria. Se defiende la tesis de que el derecho fundamental de acceso a la justicia implica, como corolario, la comprensibilidad de los actos comunicativos mediante los cuales se realiza la prestación jurisdiccional, que posee un contenido jurídico propio — además de otros significados de similar relevancia (eficiencia, publicidad, accesibilidad, gratuidad, etc.) — y puede lograrse mediante el uso de parámetros de “lenguaje claro” (plain language). Inicialmente, se destaca la importancia de la claridad en la prestación jurisdiccional como un elemento esencial en la relación entre el Estado y la sociedad civil; para ello, se aborda el proceso de legitimación de los códigos lingüísticos, la conexión entre la formación de la lengua oficial y la institucionalización del Estado-nación, la formación y caracterización del lenguaje jurídico tradicionalmente oscuro e inaccesible; y se discuten los fundamentos jurídicos del derecho a comprender y la necesidad de equilibrio entre comprensibilidad y complejidad en la comunicación jurídica. Seguidamente, se explora la noción de acceso a la justicia, subrayando la necesidad de un lenguaje jurídico comprensible para asegurar la igualdad en el acceso a los servicios jurídicos; se discute cómo las barreras lingüísticas y comunicativas dificultan la comprensión del discurso jurídico; también se abordan iniciativas internacionales y nacionales que promueven el reconocimiento y la efectividad de una justicia comprensible, destacando la labor en pro de la simplificación del lenguaje jurídico llevada a cabo por instituciones iberoamericanas, asociaciones jurídicas brasileñas y, más recientemente, por el Consejo Nacional de Justicia — en este caso, especialmente a través de la Recomendación CNJ n.º 144/2023 y del Pacto Nacional del Poder Judicial por el Lenguaje Claro. Finalmente, se exploran soluciones pragmáticas para hacer accesible el discurso jurídico, organizando las barreras lingüístico-comunicativas y las medidas necesarias para superarlas en tres modos de intervención: traducción interlingüística, intralingüística e intersemiótica; se presenta el lenguaje claro como un movimiento civil y una técnica de comunicación, discutiendo su evolución histórica, las directrices ampliamente aceptadas y las críticas más frecuentes que recibe; y se analizan las posibilidades de implementación de estas prácticas en el contexto forense. Se demuestra que la promoción de la comprensibilidad del discurso jurídico mejora no solo su claridad, precisión y seguridad jurídica, sino que también contribuye a la inclusión social y a la democratización de los mecanismos de resolución de conflictos, acercando el sistema jurídico a los ciudadanos, fomentando la participación de los justiciables, asegurando una mayor legitimidad a las decisiones judiciales y fortaleciendo la misión jurisdiccional de pacificar la sociedad; como técnica comunicativa para promover la comprensibilidad, se presenta el lenguaje claro, cuya consistencia científica y efectividad social están ampliamente documentadas por estudios académicos y experiencias institucionales desarrolladas en los últimos cincuenta años.
Cette recherche examine la problématique de la de l’opacité du discours juridique et sa relation avec l’accès à la justice, en la référant à la question de la réceptivité réceptivité du discours juridique pour les personnes sans formation technique en droit ; à cette fin, elle s'articule à partir d'une approche interdisciplinaire, qui combine le droit et la linguistique, et adopte une méthodologie pragmatique et indiciaire. Il est défendu la thèse selon laquelle le droit fondamental d’accès à la justice implique, comme corollaire, la compréhensibilité des actes communicatifs par lesquels la prestation juridictionnelle est effectuée, ce qui a son propre contenu juridique — en plus d’autres significations d’importance similaire (efficacité, publicité, accessibilité, gratuité, etc.) — et peut être rendu possible par l’utilisation des paramètres du « langage clair » (plain language). Initialement, l’importance de la clarté dans la prestation juridictionnelle est mise en avant comme un élément essentiel de la relation entre l’État et la société civile ; pour ce faire, le processus de légitimation des codes linguistiques est abordé, ainsi que la connexion entre la formation de la langue officielle et l’institutionnalisation de l’État-nation, la formation et la caractérisation du langage juridique traditionnellement obscur et inaccessible ; les fondements juridiques du droit à comprendre et la nécessité d’un équilibre entre la compréhensibilité et la complexité de la communication juridique sont également discutés. Ensuite, la notion d’accès à la justice est explorée, soulignant la nécessité d’un langage juridique compréhensible pour assurer l’égalité d’accès aux services juridiques ; on discute comment les barrières linguistiques et communicatives entravent la compréhension du discours juridique ; des initiatives internationales et nationales sont également abordées, qui promeuvent la reconnaissance et l’effectivité d’une justice compréhensible, mettant en avant l’action pour la simplification du langage juridique menée par des institutions ibéro-américaines, par des associations juridiques brésiliennes et, plus récemment, par le Conseil national de justice — dans ce cas, en particulier par le biais de la Recommandation nº 144/2023 et le Pacte national du Pouvoir judiciaire pour un langage clair [PNJLS]. Enfin, des solutions pragmatiques pour rendre le discours juridique accessible sont explorées, organisant les barrières linguistiques et communicatives et les mesures nécessaires pour les surmonter en trois modes d’intervention : la traduction interlinguale, intralinguale et intersémiotique ; le langage clair est présenté comme un mouvement civil et une technique de communication, abordant son évolution historique, les directives largement acceptées et les critiques les plus fréquentes à son égard ; et les possibilités de mise en œuvre de ces pratiques dans le contexte judiciaire sont analysées. Il est démontré que la promotion de la compréhensibilité du discours juridique améliore non seulement sa clarté, sa précision et sa sécurité juridique, mais qu’elle contribue également à l’inclusion sociale et à la démocratisation des mécanismes de résolution de conflits, en rapprochant le système juridique des citoyens, en favorisant la participation des justiciables, en assurant une plus grande légitimité aux décisions judiciaires et en renforçant la mission juridictionnelle de pacifier la société ; comme technique communicative pour promouvoir la compréhensibilité, on présente le langage clair, dont la consistance scientifique et l’efficacité sociale sont largement documentées par des études académiques et des expériences institutionnelles développées au cours des cinquante dernières années.
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Compreensibilidade
Direito Linguístico
Linguística Jurídica
Linguagem Simples
Terminologia jurídica
Direito - Linguagem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Direito à justiça compreensível e aplicação dos parâmetros de linguagem simples à prestação jurisdicional no Brasil. 2024. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42104
Data do documento: 10-Dez-2024
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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