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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41421
Tipo: Tese
Título: O direito à educação prisional como instrumento de ressocialização penal nos países membros do Mercosul
Título(s) alternativo(s): The right to prison education as an instrument of penal rehabilitation in Mercosur member countries
Autor(es): Santos, Fábio da Silva
Primeiro Orientador: Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro
Segundo Orientador: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Mário Jorge Philocreon de Castro
metadata.dc.contributor.referee2: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee4: Séllos-Knoerr, Viviane Coêlho de
metadata.dc.contributor.referee5: Silva, Adriana Martins
Resumo: A presente Tese Doutoral aborda o Direito à Educação Prisional como instrumento de ressocialização penal nos países membros do Mercosul. Como núcleo central da pesquisa científica em comento, questiona-se: Como a proteção normativa do direito à educação prisional nos países membros do Mercosul, a partir das suas respectivas legislações educacionais, contribui para o desenvolvimento humano, à luz da integração regional? Sendo dinamizada por meio de uma pesquisa bibliográfica, exploratória, documental e de campo, por meio de um estudo de caso, mais precisamente, uma análise de fenômeno num lócus privilegiado (YIN, 2015). Tendo, como unidade caso, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Alguns instrumentos foram utilizados, tais como entrevistas abertas, formulários, além de métodos específicos de geoprocessamento para caracterização e análise espacial da região estudada. O estudo foi realizado através da abordagem qualitativa. A pesquisa demonstrou que o Direito à Educação Prisional como direito humano fundamental, precisa ser melhor ampliado pelos Estados Partes do Mercosul, contribuindo para uma melhor integração regional e o desenvolvimento humano. A partir da constatação de relatórios estatísticos e análise de planos, ações, metas e atores sociais que participaram direta e indiretamente do processo de educação nas prisões nos países analisados. Restando uma maior articulação de instituições e fortalecimento das respectivas relações em prol do desenvolvimento humano, por parte do Setor Educacional do Mercosul e até mesmo a criação de uma agenda específica. A presente investigação conclui que a Educação de Qualidade, até mesmo no âmbito carcerário, promove o desenvolvimento humano, e contribui para a Integração Regional. Entretanto, recomenda-se que para melhor atuação da Educação Prisional no Mercosul, com agendas específicas, acréscimos às diretrizes do Setor Educacional, com vistas ao efetivo cumprimento dos Direitos Humanos e aplicação da Agenda 2030 da ONU, mais precisamente o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) número quatro (4): Educação de Qualidade, em parte da América do Sul. Infere-se pela necessidade de criação de um Plano específico com metas estabelecidas no futuro “Plano Mercosul de Educação Prisional”, com o devido monitoramento e eficaz articulação entre os países envolvidos.
Abstract: Esta Tesis Doctoral aborda el Derecho a la Educación Penitenciaria como instrumento de resocialización penal en los países miembros del Mercosur. Como núcleo central de la investigación científica en discusión, la pregunta es: ¿Cómo contribuye al desarrollo humano, a la luz de la integración regional, la protección normativa del derecho a la educación penitenciaria en los países miembros del Mercosur, a partir de sus respectivas legislaciones educativas? Dinamizarse a través de una investigación bibliográfica, exploratoria, documental y de campo, a través de un estudio de caso, más precisamente, un análisis de un fenómeno en un locus privilegiado (YIN, 2015). Teniendo como unidad de caso el Mercado Común del Sur (MERCOSUR): Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay. Se utilizaron algunos instrumentos como entrevistas abiertas, formularios, además de métodos de geoprocesamiento específicos para la caracterización y análisis espacial de la región estudiada. El estudio se llevó a cabo utilizando un enfoque cualitativo. La investigación demostró que los Estados Partes del Mercosur deben ampliar mejor el derecho a la educación penitenciaria como derecho humano fundamental, contribuyendo a una mejor integración regional y al desarrollo humano. A partir de informes estadísticos y análisis de planes, acciones, metas y actores sociales que participaron directa e indirectamente en el proceso educativo en los centros penitenciarios de los países analizados. Resta una mayor coordinación de las instituciones y fortalecimiento de las respectivas relaciones en favor del desarrollo humano, por parte del Sector Educativo del Mercosur e incluso la creación de una agenda específica. Esta investigación concluye que la Educación de Calidad, incluso en el ámbito penitenciario, promueve el desarrollo humano y contribuye a la Integración Regional. Sin embargo, se recomienda que para un mejor desempeño de la Educación Penitenciaria en el Mercosur, con agendas específicas, adiciones a los lineamientos del Sector Educativo, con miras al cumplimiento efectivo de los Derechos Humanos y la aplicación de la Agenda 2030 de la ONU, más precisamente la de Desarrollo Sostenible. Meta (ODS) número cuatro (4): Educación de Calidad, en parte de América del Sur. Se infiere de la necesidad de crear un Plan específico con metas establecidas en el futuro “Plan de Educación Penitenciaria del Mercosur”, con el debido seguimiento y coordinación efectiva entre ellos. los países involucrados.
Palavras-chave: Direito à Educação
Direitos Humanos
Educação Prisional
Desenvolvimento Humano
MERCOSUL
Direito à educação - Prisioneiros e prisões
Mercosul (Organização)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41421
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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TESE DE FÁBIO DA SILVA SANTOS.pdf
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