https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41093| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ações revisionais de benefícios previdenciários: reflexos das ADIs 2110 e 2111 sobre os aposentados e pensionistas que ajuizaram a Revisão da Vida Toda |
| Título(s) alternativo(s): | Revision actions for social security benefits: impacts of ADIs 2110 and 2111 on retirees and pensioners who filed the Lifetime Review |
| Autor(es): | Cerqueira, Gabriel de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Caymmi, Pedro Leonardo Summers |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Lima Filho, Cláudio Dias |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
| Resumo: | Este trabalho analisa os impactos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1102 e as ADIs 2110 e 2111, que tratam sobre a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, no cálculo dos benefícios previdenciários. Trata-se de monografia elaborada com base em pesquisa exploratória e documental, utilizando como métodos a revisão bibliográfica e a análise de conteúdo. Inicialmente, apresenta uma retrospectiva histórica das alterações legislativas sobre os cálculos previdenciários e contextualiza a judicialização do tema no STF. Em seguida, descreve o debate hermenêutico entre os ministros, confrontando princípios constitucionais com interpretações doutrinárias. Os resultados avaliam a probabilidade de aplicação retroativa das decisões para casos pendentes de julgamento, e se é possível revisar casos que transitaram em julgado, por meio de ações rescisórias, além de investigar se poderá haver devolução de valores. A pesquisa também analisa se uma eventual modulação de efeitos resguardaria a segurança jurídica e a isonomia no sistema previdenciário. |
| Abstract: | This paper analyzes the impacts of the Brazilian Federal Supreme Court's (STF) decisions on Topic 1102 and the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 2110 and 2111, related to the constitutionality of Article 3 of Law 9.876/99, on the calculation of social security benefits. It is a monograph developed based on exploratory and documentary research, using bibliographic review and content analysis as methods. Initially, it provides a historical overview of legislative changes regarding social security calculations and contextualizes the judicialization of the topic in the STF. Subsequently, it describes the hermeneutic debate among the justices, juxtaposing constitutional principles with doctrinal interpretations. The findings assess the likelihood of retroactive application of the decisions to cases still pending judgment and whether it is possible to revise cases with final and unappealable judgments through rescissory actions, as well as investigate whether reimbursement of amounts may occur. The research also examines whether a potential modulation of effects could ensure legal certainty and equality within the social security system. |
| Palavras-chave: | Direito Previdenciário Ações Revisionais Revisão da Vida Toda ADIs 2110 e 2111 Tema 1102 Previdência social Previdência social - Legislação Ação rescisória |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | CERQUEIRA, Gabriel de Oliveira. Ações Revisionais de Benefícios Previdenciários: Reflexos das ADIs 2.110 e 2.111 sobre os aposentados e pensionistas que ajuizaram a Revisão da Vida Toda. Orientador: Pedro Leonardo Summers Caymmi. 2025. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/41093 |
| Data do documento: | 31-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia-Gabriel_de_Oliveira_Cerqueira.pdf | 771,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| ATA_DE_DEFESA_DE_MONOGRAFIA-Gabriel_Cerqueira-assinado.pdf | 196,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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