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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40371
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O consenso no processo penal e as garantias do réu
Título(s) alternativo(s): Consensus in criminal proceedings and the defendant's guarantees
Autor(es): Vitória, Gabrielle Nogueira
Primeiro Orientador: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Gutierriz, Thaize de Carvalho Correia
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Natália Petersen Nascimento
metadata.dc.contributor.referee3: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Resumo: O presente estudo trata da Justiça Penal Negocial, instituto que configura um ajuste obrigacional firmado entre a Acusação e a defesa, com o que se pretende evitar a deflagração de uma ação penal. A partir da adoção deste procedimento simplificado, o investigado aceita cumprir penalidade mais branda e o Estado consegue atender tempestivamente as demandas de ordem penal. Inobstante os benefícios do consenso em sede de processo penal, a sua prática tem sido duramente criticada pela doutrina, que a tem relacionado com o declínio de direitos e garantias fundamentais do acusado. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar os modelos de justiça consensual à luz do direito comparado, investigando se em algum modelo a prática do consenso conviveu harmonicamente com as garantias do réu. Em conclusão, é feita uma breve análise do ANPP e em que medida este mecanismo se aproxima ou se afasta das garantias processuais do acusado. Para isso, parte-se da premissa de que a justiça consensual é incontornável, tendo em vistas a sua ampla adoção mundial. Desta forma, conclui-se que a prática do consenso em sede de processo penal deve ser admitida, mas aperfeiçoada, diante de parâmetros que mais se aproximem das garantias do réu no curso do procedimento.
Abstract: This study deals with economic criminal justice, an institute that establishes a mandatory settlement signed between the prosecution and the defense, with the aim of avoiding the initiation of criminal proceedings. By accepting this simplified procedure, the defendant agrees to accept a lighter sentence and the State is able to respond in a timely manner to requests for punishment. Notwithstanding the advantages of the consensual procedure in criminal proceedings, its practice has been sharply criticized by the doctrine, which has associated it with the reduction of fundamental rights and guarantees for the accused. In this context, this paper will analyze the models of consensual justice in the light of comparative law and examine whether in some models the practice of consensus coexists harmoniously with the guarantees of the accused. Finally, a brief analysis of the ANPP will be undertaken and the extent to which this mechanism approximates or diverges from the procedural guarantees of the accused will be examined. The premise is that consensual justice is inevitable given its prevalence around the world. It is concluded that the practice of consensual justice in criminal proceedings needs to be allowed, but improved in terms of parameters that are closer to the guarantees of the accused in the course of the proceedings.
Palavras-chave: Justiça criminal negocial
Processo penal
Garantias processuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: VITÓRIA, Gabrielle Nogueira. O consenso no processo penal e as garantias do réu. 2021. Orientador: Sebástian Mello. 67 p. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40371
Data do documento: 7-Dez-2021
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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