Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Vitória, Gabrielle Nogueira | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-07T14:37:25Z | - |
dc.date.available | 2024-10-07T14:37:25Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-07 | - |
dc.identifier.citation | VITÓRIA, Gabrielle Nogueira. O consenso no processo penal e as garantias do réu. 2021. Orientador: Sebástian Mello. 67 p. Monografia (Bacharelado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40371 | - |
dc.description.abstract | This study deals with economic criminal justice, an institute that establishes a
mandatory settlement signed between the prosecution and the defense, with the aim
of avoiding the initiation of criminal proceedings. By accepting this simplified
procedure, the defendant agrees to accept a lighter sentence and the State is able to
respond in a timely manner to requests for punishment. Notwithstanding the
advantages of the consensual procedure in criminal proceedings, its practice has
been sharply criticized by the doctrine, which has associated it with the reduction of
fundamental rights and guarantees for the accused. In this context, this paper will
analyze the models of consensual justice in the light of comparative law and examine
whether in some models the practice of consensus coexists harmoniously with the
guarantees of the accused. Finally, a brief analysis of the ANPP will be undertaken
and the extent to which this mechanism approximates or diverges from the
procedural guarantees of the accused will be examined. The premise is that
consensual justice is inevitable given its prevalence around the world. It is concluded
that the practice of consensual justice in criminal proceedings needs to be allowed,
but improved in terms of parameters that are closer to the guarantees of the accused
in the course of the proceedings. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Justiça criminal negocial | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Garantias processuais | pt_BR |
dc.subject.other | Business criminal justice | pt_BR |
dc.subject.other | Criminal procedural | pt_BR |
dc.subject.other | Procedural guarantees | pt_BR |
dc.title | O consenso no processo penal e as garantias do réu | pt_BR |
dc.title.alternative | Consensus in criminal proceedings and the defendant's guarantees | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.contributor.referee1 | Gutierriz, Thaize de Carvalho Correia | - |
dc.contributor.referee2 | Santos, Natália Petersen Nascimento | - |
dc.contributor.referee3 | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.description.resumo | O presente estudo trata da Justiça Penal Negocial, instituto que configura um ajuste
obrigacional firmado entre a Acusação e a defesa, com o que se pretende evitar a
deflagração de uma ação penal. A partir da adoção deste procedimento simplificado,
o investigado aceita cumprir penalidade mais branda e o Estado consegue atender
tempestivamente as demandas de ordem penal. Inobstante os benefícios do
consenso em sede de processo penal, a sua prática tem sido duramente criticada
pela doutrina, que a tem relacionado com o declínio de direitos e garantias
fundamentais do acusado. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar os
modelos de justiça consensual à luz do direito comparado, investigando se em
algum modelo a prática do consenso conviveu harmonicamente com as garantias do
réu. Em conclusão, é feita uma breve análise do ANPP e em que medida este
mecanismo se aproxima ou se afasta das garantias processuais do acusado. Para
isso, parte-se da premissa de que a justiça consensual é incontornável, tendo em
vistas a sua ampla adoção mundial. Desta forma, conclui-se que a prática do
consenso em sede de processo penal deve ser admitida, mas aperfeiçoada, diante
de parâmetros que mais se aproximem das garantias do réu no curso do
procedimento. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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