https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40136
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Controvérsia entre o STF e a corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da lei de anistia |
Título(s) alternativo(s): | Controversy between the STF and the Inter American Court of Human Rights regarding the amnesty law |
Autor(es): | Barbosa, Carlos André dos Santos |
Primeiro Orientador: | Bahia, Saulo José Casali |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Fábio da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santiago, Vanessa de Lima Marques |
metadata.dc.contributor.referee3: | Bahia, Saulo José Casali |
Resumo: | A Lei de Anistia brasileira de 1979 foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que inaugurou, no Brasil, um conflito decisório entre um tribunal constitucional e um tribunal internacional. O STF entendeu ser constitucional a interpretação da lei de anistia no sentido de que estariam perdoados não apenas os crimes políticos cometidos pelos opositores da ditadura de 1964, mas também os ilícitos penais praticados pelos agentes públicos encarregados da repressão. Por outro lado, a Corte Interamericana, no julgamento do caso Gomes Lund, estabeleceu a nulidade das disposições da Lei de Anistia brasileira que impedissem a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos. Diante deste aparente conflito de decisões de uma corte de cúpula nacional e de um tribunal internacional, o presente estudo visa averiguar qual dessas decisões prevalece e quais são os critérios que devem ser utilizados para resolução deste tipo de antinomia decisória. Para tanto, a metodologia empregada foi a da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das conclusões. |
Abstract: | The Brazilian Amnesty Law of 1979 was analyzed by the Brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, which created, in Brazil, a decision-making conflict between a constitutional court and an international court. The STF considered the interpretation of the amnesty law to be constitutional in the sense that it forgave not only political crimes committed by opponents of the civil-military dictatorship, but also criminal offenses committed by public agents in charge of repression. On the other hand, the Inter-American Court, in the judgment of the case Gomes Lund, chooses the nullity of the provisions of the Brazilian Amnesty Law that prevents investigation and punishment of serious violations of human rights. Faced with this apparent conflict between decisions by a national top court and an international court, the present study aims to find out which of these decisions prevails and which criteria should be used to solve this type of decisional antinomy. For that, the methodology used was the descriptive bibliographic and jurisprudential research, being used the inductive and deductive methods to reach the conclusions. |
Palavras-chave: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Lei de anistia Crimes contra a humanidade Caso Gomes Lund Controle de convencionalidade Teoria do duplo controle Controle de constitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Citação: | BARBOSA, Carlos André Dos Santos. Controvérsia entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da lei de anistia. Orientador: Saulo José Casali Bahia. 2021. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40136 |
Data do documento: | 3-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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