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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40136
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Carlos André dos Santos-
dc.date.accessioned2024-09-09T16:47:38Z-
dc.date.available2024-09-09T16:47:38Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.citationBARBOSA, Carlos André Dos Santos. Controvérsia entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da lei de anistia. Orientador: Saulo José Casali Bahia. 2021. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40136-
dc.description.abstractThe Brazilian Amnesty Law of 1979 was analyzed by the Brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights, which created, in Brazil, a decision-making conflict between a constitutional court and an international court. The STF considered the interpretation of the amnesty law to be constitutional in the sense that it forgave not only political crimes committed by opponents of the civil-military dictatorship, but also criminal offenses committed by public agents in charge of repression. On the other hand, the Inter-American Court, in the judgment of the case Gomes Lund, chooses the nullity of the provisions of the Brazilian Amnesty Law that prevents investigation and punishment of serious violations of human rights. Faced with this apparent conflict between decisions by a national top court and an international court, the present study aims to find out which of these decisions prevails and which criteria should be used to solve this type of decisional antinomy. For that, the methodology used was the descriptive bibliographic and jurisprudential research, being used the inductive and deductive methods to reach the conclusions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectLei de anistiapt_BR
dc.subjectCrimes contra a humanidadept_BR
dc.subjectCaso Gomes Lundpt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectTeoria do duplo controlept_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subject.otherInteramerican Court of Human Rightspt_BR
dc.subject.otherAmnesty Lawpt_BR
dc.subject.otherCrimes against humanitypt_BR
dc.subject.otherGomes Lund casept_BR
dc.subject.otherConventionality controlpt_BR
dc.subject.otherDual control theorypt_BR
dc.subject.otherControle de constitucionalidadept_BR
dc.titleControvérsia entre o STF e a corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da lei de anistiapt_BR
dc.title.alternativeControversy between the STF and the Inter American Court of Human Rights regarding the amnesty lawpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Bahia, Saulo José Casali-
dc.contributor.referee1Santos, Fábio da Silva-
dc.contributor.referee2Santiago, Vanessa de Lima Marques-
dc.contributor.referee3Bahia, Saulo José Casali-
dc.description.resumoA Lei de Anistia brasileira de 1979 foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que inaugurou, no Brasil, um conflito decisório entre um tribunal constitucional e um tribunal internacional. O STF entendeu ser constitucional a interpretação da lei de anistia no sentido de que estariam perdoados não apenas os crimes políticos cometidos pelos opositores da ditadura de 1964, mas também os ilícitos penais praticados pelos agentes públicos encarregados da repressão. Por outro lado, a Corte Interamericana, no julgamento do caso Gomes Lund, estabeleceu a nulidade das disposições da Lei de Anistia brasileira que impedissem a investigação e a punição de graves violações de direitos humanos. Diante deste aparente conflito de decisões de uma corte de cúpula nacional e de um tribunal internacional, o presente estudo visa averiguar qual dessas decisões prevalece e quais são os critérios que devem ser utilizados para resolução deste tipo de antinomia decisória. Para tanto, a metodologia empregada foi a da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das conclusões.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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