https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40120
Tipo: | Dissertação |
Título: | A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo |
Título(s) alternativo(s): | The (a)typicality of currency evasion through bitcoin: inadequacy of cryptocurrencies to the regulatory elements of this type |
Autor(es): | Feliciano, Yuri Rangel Sales |
Primeiro Orientador: | Neves, Eduardo Viana Portela |
metadata.dc.contributor.referee1: | Neves, Eduardo Viana Portela |
metadata.dc.contributor.referee2: | Hireche, Gamil Föppel El |
metadata.dc.contributor.referee3: | Marteleto Filho, Wagner |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo oferecer, sob o viés do Direito Penal Econômico, imprescindíveis contornos dogmáticos ao delito de evasão de divisas, encartado no artigo 22 da Lei n.º 7.492/86. Passando por uma análise do contexto de surgimento do tipo penal em questão, na qual são elucidadas as consequências da adoção, às pressas, de uma inédita proteção penal ao Sistema Financeiro Nacional para tentativa de resolução da instabilidade econômica do país, em um primeiro momento, são destrinchadas as três modalidades delitivas do citado delito, sendo apresentados os limites linguísticos e semânticos da norma e dos elementos normativos que a compõem. Posteriormente, são apontados os velhos e os novos instrumentos que se apresentam para a consumação do delito de evasão de divisas, sendo trazido um enfoque para o exame da natureza moderna, dinâmica, virtual, intangível e descentralizada das criptomoedas, testando-se, a partir do atual cenário regulatório, hipóteses no que tange à possibilidade – ou não – de adequação do bitcoin às elementares típicas “moeda”, “divisa” e “depósito”. Conclui-se, ao final, perpassando sobre as noções sobre o princípio da legalidade, que, se praticadas através de criptomoedas, são objetivamente atípicas as condutas previstas no caput e no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86, sendo inviável, no cenário atual, o enquadramento típico de sua movimentação, ainda que desautorizada, ou custódia, ainda que sem comunicação à repartição federal competente. |
Abstract: | The present study aims to offer, from the perspective of Economic Criminal Law, essential dogmatic contours to the crime of currency evasion, included in article 22 of Law no. 7,492/86. Going through an analysis of the context of the emergence of the criminal type in question, in which the consequences of the hasty adoption of an unprecedented criminal protection for the National Financial System are elucidated in an attempt to resolve the country's economic instability, initially, the three criminal types of the aforementioned offense are broken down, and the linguistic and semantic limits of the norm and the normative elements that compose it are presented. Subsequently, the old and new instruments that are presented for the consummation of the crime of currency evasion are highlighted, bringing a focus to the examination of the modern, dynamic, virtual, intangible and decentralized nature of cryptocurrencies, testing, based on current regulatory scenario, hypotheses regarding the possibility – or not – of adapting bitcoin to the typical elementary “currency”, “currency” and “deposit”. In the end, it is concluded, going through the notions about the principle of legality, that, if practiced through cryptocurrencies, the conducts foreseen in the caput and in the sole paragraph of article 22 of Law no. 7.492/86 are objectively atypical, being In the current scenario, the typical framework for its movement, even if unauthorized, or custody, even without communication to the competent federal department, is unfeasible. |
Palavras-chave: | Evasão de divisas Bitcoin Criptomoedas Criptoativos Direito Penal Econômico Sistema Financeiro Nacional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Citação: | FELICIANO, Yuri Rangel Sales. A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito/Embargado |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40120 |
Data do documento: | 30-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação de YURI RANGEL SALES FELICIANO.pdf Restricted Access | 2 MB | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
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