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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40074
Tipo: Dissertação
Título: A proteção constitucional do trabalho nas plataformas digitais dirigentes no Brasil
Título(s) alternativo(s): The constitutional protection of work on leading digital platforms in Brazil
Autor(es): Cunha, João Vítor Santos
Primeiro Orientador: Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Edilton Meireles de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do
Resumo: A Constituição do Trabalho brasileira definiu a garantia do trabalho digno como premissa para exploração do labor no país, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano e do direito ao trabalho, bem como com a instituição de um contrato constitucional de trabalho, conforme estabelecido nos arts. 5º a 10 da Constituição Federal. A prestação de labor às empresas que atuam por meio de plataformas digitais, por sua vez, cresceu no Brasil nas últimas duas décadas sem uma proteção social adequada, marcado por jornadas de trabalho extensivas e baixas remunerações, destacando-se a atuação de empresas-plataformas dirigentes, como a Uber, empresa de transporte de passageiros, e o IFood, empresa do ramo de entregas de mercadorias. O trabalho prestado nessas empresas-plataforma pode ser caracterizado pela gestão algorítmica exercida, pela remuneração por tarefa digital e o seu controle por precificação, além da assunção de riscos exclusiva do prestador de serviço. Considerando que os direitos previstos no contrato constitucional de trabalho têm eficácia direta na relação entre particulares e são titularizados por todos os trabalhadores, inclusive àqueles que laboram nessas empresas-plataforma, existem garantias que devem ser reconhecidas a pessoa que presta tal labor por meio dos contratos de trabalho firmados ou dos termos de uso e condições gerais aderidos, diante das particularidades desse serviço prestado, anteriormente à análise da presença dos requisitos do vínculo empregatício e independentemente da existência de uma regulamentação legal específica. Na pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura doutrinária e interpretação dos textos normativos.
Abstract: The Brazilian Labor Constitution defined the guarantee of decent work as a premise for the exploitation of labor in the country, based on the principles of human dignity, the appreciation of human work and the right to work, as well as the institution of a constitutional contract of work, as established in arts. 5 to 10 of the Federal Constitution. The provision of labor to companies that operate through digital platforms, in turn, has grown in Brazil in the last two decades without adequate social protection, marked by long working hours and low wages, highlighting the activities of platform companies leaders, such as Uber, a passenger transport company, and IFood, a company in the goods delivery sector. The work provided in these platform companies can be characterized by the algorithmic management carried out, by remuneration for digital tasks and their control through pricing, in addition to the exclusive risk assumption of the service provider. Considering that the rights provided for in the constitutional employment contract are directly effective in the relationship between individuals and are held by all workers, including those who work in these platform companies, there are guarantees that must be recognized by the person who provides such work through contracts of employment signed or the terms of use and general conditions adhered to, given the particularities of this service provided, prior to analyzing the presence of the requirements of the employment relationship and regardless of the existence of legal regulation. In the research, the deductive method was used, with a review of doctrinal literature and interpretation of normative texts.
Palavras-chave: Proteção trabalhista
Plataformas digitais
Constituição do Trabalho
Contrato constitucional de trabalho
Proteção
Direito do trabalho - Proteção
Precarização do trabalho - Inovações tecnológicas
Contrato de trabalho
Uberização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: CUNHA, João Vítor Santos. A proteção constitucional do trabalho nas plataformas digitais dirigentes no Brasil. Orientador: Murilo Carvalho Sampaio Oliveira. Dissertação (mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito/Embargado
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40074
Data do documento: 12-Ago-2024
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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Dissertação de Mestrado de João Vítor Santos Cunha.pdf
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