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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da (in) constitucionalidade da execução da pena após sentença penal condenatória confirmada em segunda instância à luz do princípio da presunção de inocência
metadata.dc.creator: Cotrim, Lis Nardes De Alcântara
metadata.dc.contributor.advisor1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Correia, Thaize de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee3: França, Misael Neto Bispo da
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia busca analisar a constitucionalidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro, sendo este um tema bastante importante para o Direito e para toda a sociedade, pois afeta uma das principais garantias do ser humano, que é o direito de ir e vir. Será feito um estudo sobre os tipos de prisão, bem como haverá a análise de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal que tiveram grande repercussão no contexto social. O que deixará demonstrada a inconstitucionalidade da prisão após confirmação em segunda instância da sentença penal condenatória. Sendo, portanto, algo que não está de acordo com o que é a Constituição Federal estabelece.
Abstract: This monograph seeks to analyse the constitutionality of the provisional execution of the sentence in the Brazilian legal system, wich is a very important issue for Law and for the whole society, because it affects one of the main guarantees of the human being, which is the right to come and go. A study will be made on the types of prison, as well as the analysis of judgments made by the Federal Supreme Court that had great repercussions in the social context. This will show the unconstitutionality of the prison demonstrated after confirmation on appeal of the conviction. Being, therefore, something that is not in accordance with what the Federal Constitution establishes.
Keywords: Princípio da presunção de inocência
Execução antecipada da pena
Trânsito em julgado
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38823
Issue Date: 8-Jun-2021
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