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dc.creatorCotrim, Lis Nardes De Alcântara-
dc.date.accessioned2023-12-28T20:30:01Z-
dc.date.available2023-12-28T20:30:01Z-
dc.date.issued2021-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38823-
dc.description.abstractThis monograph seeks to analyse the constitutionality of the provisional execution of the sentence in the Brazilian legal system, wich is a very important issue for Law and for the whole society, because it affects one of the main guarantees of the human being, which is the right to come and go. A study will be made on the types of prison, as well as the analysis of judgments made by the Federal Supreme Court that had great repercussions in the social context. This will show the unconstitutionality of the prison demonstrated after confirmation on appeal of the conviction. Being, therefore, something that is not in accordance with what the Federal Constitution establishes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecução antecipada da penapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.titleAnálise da (in) constitucionalidade da execução da pena após sentença penal condenatória confirmada em segunda instância à luz do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee1Correia, Thaize de Carvalho-
dc.contributor.referee2Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.referee3França, Misael Neto Bispo da-
dc.description.resumoA presente monografia busca analisar a constitucionalidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro, sendo este um tema bastante importante para o Direito e para toda a sociedade, pois afeta uma das principais garantias do ser humano, que é o direito de ir e vir. Será feito um estudo sobre os tipos de prisão, bem como haverá a análise de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal que tiveram grande repercussão no contexto social. O que deixará demonstrada a inconstitucionalidade da prisão após confirmação em segunda instância da sentença penal condenatória. Sendo, portanto, algo que não está de acordo com o que é a Constituição Federal estabelece.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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