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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Gratuidade na justiça do trabalho: inconstitucionalidades à luz do princípio do acesso à justiça
Other Titles: Gratuity in the Labor Court: unconstitutionalities in light of the principle of access to justice
metadata.dc.creator: Amaral, Edlan Santos Do
metadata.dc.contributor.advisor1: Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee1: Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho Júnior, Pedro Lino de
metadata.dc.contributor.referee3: Lima Filho, Cláudio Dias
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho objetivou examinar o atual regramento do benefício de justiça gratuita na esfera trabalhista, a fim de permitir uma reflexão sobre as possíveis inconstitucionalidades exis- tentes à luz do princípio do acesso à justiça, buscando, ainda, delimitar o posicionamento ado- tado pelas principais cortes do país, quando acionadas para tratar da matéria. Para tanto, foi feita uma pesquisa doutrinária e normativa, perpassando pela evolução histórica em torno do tema e a atual proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, que revelou o compro- misso inato ao Estado Democrático e de Direito com a concretização de um efetivo acesso à justiça, especialmente aos sujeitos que não possuem condições de arcar com os altos custos exigidos para a propositura de uma demanda, denominados hipossuficientes. Em seguida, da análise do atual arcabouço jurídico em que o benefício de justiça gratuita está abrigado, cons- tatou-se um cenário lesivo ao trabalhador, considerando o implemento de graves embaraços no seu acesso à prestação jurisdicional. Após a consulta da jurisprudência consolidada pelo Tribu- nal Superior do Trabalho, verificou-se um posicionamento que, em sua grande maioria, entende pela ausência de quaisquer inconstitucionalidades, permitindo a manutenção do atual regra- mento no ponto. Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DF, ainda pendente de conclusão no Supremo Tribunal Federal, manifestou-se posicionamento favorável ao voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, que deliberou pela procedência da ADI, considerando que as inovações elencadas pelo legislador trabalhista no campo processual violam a garantia do acesso à justiça, viabilizando um cenário nocivo ao obreiro. As metodologias utilizadas fo- ram, predominantemente, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
Abstract: The present work aimed to examine the current regulation of the benefit of free justice in the labor sphere, in order to allow a reflection on the possible existing unconstitutionalities in light of the principle of access to justice, also seeking to delimit the position adopted by the main courts in the country, when called to deal with the matter. For that, a doctrinal and normative research was carried out, passing through the historical evolution around the subject and the current protection granted by the Federal Constitution of 1988, which revealed the innate commitment to the Democratic and Law State with the realization of an effective access to justice, especially to subjects who are unable to bear the high costs required to file a claim, called hyposufficient. /After consulting the jurisprudence consolidated by the Superior Labor Court, there was a position that, for the most part, understands the absence of any unconstitutionalities, allowing the current maintenance of the rule-book in point. Regarding the Direct Action of Unconstitutionality 5.766 - DF, still pending conclusion at the Supreme Court, a favorable position was expressed to the vote given by Justice Edson Fachin, who ruled on the origin of the ADI, considering that the innovations listed by the labor lawmakers in the procedural field violate the guarantee of access to justice, enabling a scenario that is harmful to the hypo sufficient. The methodologies used were predominantly bibliographic and jurisprudential research
Keywords: Acesso à justiça
Obreiro
Hipossuficiente
Gratuidade de justiça
Regramento
Prejuízo
Inconstitucionalidades
Tribunal Superior do Trabalho - Jurisprudência
Justiça do Trabalho - Justiça gratuita
Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DF
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38791
Issue Date: 17-Jun-2021
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