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dc.creatorAmaral, Edlan Santos Do-
dc.date.accessioned2023-12-27T19:26:32Z-
dc.date.available2023-12-27T19:26:32Z-
dc.date.issued2021-06-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38791-
dc.description.abstractThe present work aimed to examine the current regulation of the benefit of free justice in the labor sphere, in order to allow a reflection on the possible existing unconstitutionalities in light of the principle of access to justice, also seeking to delimit the position adopted by the main courts in the country, when called to deal with the matter. For that, a doctrinal and normative research was carried out, passing through the historical evolution around the subject and the current protection granted by the Federal Constitution of 1988, which revealed the innate commitment to the Democratic and Law State with the realization of an effective access to justice, especially to subjects who are unable to bear the high costs required to file a claim, called hyposufficient. /After consulting the jurisprudence consolidated by the Superior Labor Court, there was a position that, for the most part, understands the absence of any unconstitutionalities, allowing the current maintenance of the rule-book in point. Regarding the Direct Action of Unconstitutionality 5.766 - DF, still pending conclusion at the Supreme Court, a favorable position was expressed to the vote given by Justice Edson Fachin, who ruled on the origin of the ADI, considering that the innovations listed by the labor lawmakers in the procedural field violate the guarantee of access to justice, enabling a scenario that is harmful to the hypo sufficient. The methodologies used were predominantly bibliographic and jurisprudential researchpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectObreiropt_BR
dc.subjectHipossuficientept_BR
dc.subjectGratuidade de justiçapt_BR
dc.subjectRegramentopt_BR
dc.subjectPrejuízopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadespt_BR
dc.subjectTribunal Superior do Trabalho - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalho - Justiça gratuitapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DFpt_BR
dc.titleGratuidade na justiça do trabalho: inconstitucionalidades à luz do princípio do acesso à justiçapt_BR
dc.title.alternativeGratuity in the Labor Court: unconstitutionalities in light of the principle of access to justicept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de-
dc.contributor.referee1Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de-
dc.contributor.referee2Carvalho Júnior, Pedro Lino de-
dc.contributor.referee3Lima Filho, Cláudio Dias-
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou examinar o atual regramento do benefício de justiça gratuita na esfera trabalhista, a fim de permitir uma reflexão sobre as possíveis inconstitucionalidades exis- tentes à luz do princípio do acesso à justiça, buscando, ainda, delimitar o posicionamento ado- tado pelas principais cortes do país, quando acionadas para tratar da matéria. Para tanto, foi feita uma pesquisa doutrinária e normativa, perpassando pela evolução histórica em torno do tema e a atual proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, que revelou o compro- misso inato ao Estado Democrático e de Direito com a concretização de um efetivo acesso à justiça, especialmente aos sujeitos que não possuem condições de arcar com os altos custos exigidos para a propositura de uma demanda, denominados hipossuficientes. Em seguida, da análise do atual arcabouço jurídico em que o benefício de justiça gratuita está abrigado, cons- tatou-se um cenário lesivo ao trabalhador, considerando o implemento de graves embaraços no seu acesso à prestação jurisdicional. Após a consulta da jurisprudência consolidada pelo Tribu- nal Superior do Trabalho, verificou-se um posicionamento que, em sua grande maioria, entende pela ausência de quaisquer inconstitucionalidades, permitindo a manutenção do atual regra- mento no ponto. Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DF, ainda pendente de conclusão no Supremo Tribunal Federal, manifestou-se posicionamento favorável ao voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, que deliberou pela procedência da ADI, considerando que as inovações elencadas pelo legislador trabalhista no campo processual violam a garantia do acesso à justiça, viabilizando um cenário nocivo ao obreiro. As metodologias utilizadas fo- ram, predominantemente, pesquisa bibliográfica e jurisprudencialpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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