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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a Fazenda Pública requerer a falência do devedor empresário
metadata.dc.creator: Santos, Fernanda Silva dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Góes, Maurício Dantas Góes e
metadata.dc.contributor.referee1: Góes, Maurício Dantas Góes e
metadata.dc.contributor.referee2: White, Douglas
metadata.dc.contributor.referee3: Souza, Wilson Alves de
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento.
Keywords: Falência
Execução
Crédito tributário
Fazenda Pública
Legitimidade
Interesse de agir
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.rights: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38681
Issue Date: 16-Dec-2020
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