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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38681| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a Fazenda Pública requerer a falência do devedor empresário |
| Autor(es): | Santos, Fernanda Silva dos |
| Primeiro Orientador: | Góes, Maurício Dantas Góes e |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Góes, Maurício Dantas Góes e |
| metadata.dc.contributor.referee2: | White, Douglas |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Souza, Wilson Alves de |
| Resumo: | A presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento. |
| Palavras-chave: | Falência Execução Crédito tributário Fazenda Pública Legitimidade Interesse de agir |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38681 |
| Data do documento: | 16-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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