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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	Princípio da publicidade x direito à proteção de dados pessoais no que tange a divulgação de dados públicos judiciais por empresas privadas: estudo de caso do site "Escavador"
metadata.dc.creator:	Santos, Manuela Maciel
metadata.dc.contributor.advisor1:	Sant’Ana, Maurício de Requião de
metadata.dc.contributor.referee1:	Sant’Ana, Maurício de Requião de
metadata.dc.contributor.referee2:	Cunha, Leandro Reinaldo
metadata.dc.contributor.referee3:	Lago Júnior, Antonio
metadata.dc.description.resumo:	A evolução da tecnologia proporcionada principalmente pelas inovações da engenharia digital tem alterado significativamente os processos da vida comum. No campo do direito, a criação de algoritmos por entidades privadas que permitem a leitura e organização de dados contidos em Diários Oficiais de Justiça, proporcionando a sua pesquisa simplificada através da disponibilização online, tem gerado controvérsias quanto à existência ou não de violação através de tal atividade. Nessa seara, inserem-se argumentos como o princípio da publicidade dos atos judiciais, o princípio da privacidade, e o direito à proteção de dados pessoais, utilizados a favor e contra a exposição de tais dados judiciais. No presente trabalho, se pretende analisar todos os fundamentos abordados pelas decisões conflitantes que têm sido proferidas sobre o assunto, através do estudo de caso do website Escavador, uma plataforma que trata dados oriundos das movimentações judiciais e as disponibiliza em sua página na internet. A análise tem por objetivo encontrar alguma alternativa capaz de resguardar todos os direitos envolvidos, de maneira a aniquilar a insegurança jurídica que norteia o tema, para pacificar principalmente sobre a possibilidade ou não do tratamento e disponibilização de dados públicos judiciais por entidades privadas, que objetivam auferir lucro.
Palabras clave :	Proteção de dados Direito à privacidade Publicidade de atos judiciais Conflito de princípios Site escavador Dados pessoais
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Editorial :	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI :	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38671
Fecha de publicación :	4-dic-2019
Aparece en las colecciones:	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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