1. Universidade Federal da Bahia
  2. Faculdade de Direito
  3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Manuela Maciel-
dc.date.accessioned2023-12-13T18:06:00Z-
dc.date.available2023-12-13T18:06:00Z-
dc.date.issued2019-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38671-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subjectPublicidade de atos judiciaispt_BR
dc.subjectConflito de princípiospt_BR
dc.subjectSite escavadorpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.titlePrincípio da publicidade x direito à proteção de dados pessoais no que tange a divulgação de dados públicos judiciais por empresas privadas: estudo de caso do site "Escavador"pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Sant’Ana, Maurício de Requião de-
dc.contributor.referee1Sant’Ana, Maurício de Requião de-
dc.contributor.referee2Cunha, Leandro Reinaldo-
dc.contributor.referee3Lago Júnior, Antonio-
dc.description.resumoA evolução da tecnologia proporcionada principalmente pelas inovações da engenharia digital tem alterado significativamente os processos da vida comum. No campo do direito, a criação de algoritmos por entidades privadas que permitem a leitura e organização de dados contidos em Diários Oficiais de Justiça, proporcionando a sua pesquisa simplificada através da disponibilização online, tem gerado controvérsias quanto à existência ou não de violação através de tal atividade. Nessa seara, inserem-se argumentos como o princípio da publicidade dos atos judiciais, o princípio da privacidade, e o direito à proteção de dados pessoais, utilizados a favor e contra a exposição de tais dados judiciais. No presente trabalho, se pretende analisar todos os fundamentos abordados pelas decisões conflitantes que têm sido proferidas sobre o assunto, através do estudo de caso do website Escavador, uma plataforma que trata dados oriundos das movimentações judiciais e as disponibiliza em sua página na internet. A análise tem por objetivo encontrar alguma alternativa capaz de resguardar todos os direitos envolvidos, de maneira a aniquilar a insegurança jurídica que norteia o tema, para pacificar principalmente sobre a possibilidade ou não do tratamento e disponibilização de dados públicos judiciais por entidades privadas, que objetivam auferir lucro.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
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