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1. Universidade Federal da Bahia
2. Faculdade de Direito
3. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A abusividade da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde em face da boa-fé objetiva e da função social do contrato
metadata.dc.creator:	Mota, Mariana Cunha Rossi
metadata.dc.contributor.advisor1:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee2:	D’Albuquerque, Teila Rocha Lins
metadata.dc.contributor.referee3:	Vasconcellos, Emanuel Lins Freire
metadata.dc.description.resumo:	Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde. Deveras, o contrato de assistência privada à saúde constitui, na sociedade brasileira atual, instrumento de suma importância para garantir o acesso à assistência médicohospitalar, em razão da insuficiência do sistema público de saúde. Contudo, tendo em vista a adesividade deste negócio jurídico, bem como a catividade do usuário presente nestes contratos, verifica-se a adoção, por parte das operadoras de planos de saúde, de práticas abusivas, notadamente a exclusão de cobertura assistencial. De fato, tal conduta é perpetrada corriqueiramente pelas operadoras de planos de saúde, através da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como das normas constitucionais e consumeristas. Em vista disso, milhares de consumidores buscam cotidianamente, através de ações judiciais, a repressão à tais abusividades, gerando o fenômeno denominado judicialização da saúde suplementar. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da utilização dos procedimentos metodológicos indutivo e dedutivo, buscar-se-á demonstrar a necessidade da adequação do vínculo prestacional, reprimindo a exclusão de cobertura assistencial, em observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual.
Keywords:	Exclusão de cobertura assistencial Planos de saúde Boa-fé objetiva Função social do contrato Judicialização da saúde suplementar
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal da Bahia
metadata.dc.publisher.initials:	UFBA
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.rights:	CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri:	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI:	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38667
Issue Date:	7-Dec-2019
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